LEI Nº 3.881, DE 02 DE SETEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a ou sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 91 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, modificado pelas Leis nºs 3.068, de 21 de julho de 1976 e 3.841, de 08 de maio de 1986, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 91 - São considerados gratificações e indenizações incorporáveis:

I – a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS);

II – as Gratificações de Função Policial Militar, Categoria I (GFPM – I) e Categoria II (GFPM – II);

III – Indenização de Compensação Orgânica;

IV – Gratificação de Assiduidade; e

V – Indenização Especial de Comando”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas a Lei nº 3.843, de 08 de maio de 1986 e demais disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de setembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/09/86.