LEI Nº 3.885, DE 02 DE SETEMBRO DE 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a ou sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os Oficiais de Justiça e os Comissários de Menores, que estiverem no efetivo exercício de suas funções, farão jus à gratificação de 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor de seus vencimentos básicos, a título de risco de vida.

Art. 2º - A gratificação de risco de vida somente será devida a partir da data de publicação da Resolução que a conceder.

Art. 3º - Os servidores referidos no art. 1º desta lei não farão jus ao pagamento da gratificação de risco de vida durante quaisquer afastamentos, exceto nos casos de:

a. férias;

b. férias prêmio;

c. casamento;

d. falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;

e. licença para tratamento da própria saúde;

f. licença à gestante;

g. licença por motivo de doença profissional ou por acidente em serviço, e

h. prestação de serviço obrigatório por lei.

Parágrafo único - Ressalvadas as hipóteses as hipóteses contidas nas alíneas deste artigo, a gratificação de risco de vida será paga proporcionalmente aos dias trabalhados ao servidor que se afastar do exercício do seu cargo por período inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 4º - A gratificação de risco de vida instituída por esta lei incorpora-se aos proventos da aposentadoria dos funcionários referidos no art. 1º, desde que comprovem ter estado no efetivo exercício de seus cargos nos últimos 05 (cinco) anos.

Parágrafo único - O funcionário que tenha estado no desempenho de seus cargo por prazo inferior ao previsto no “caput” deste artigo, fará jus à inclusão da gratificação nos cálculos dos seus proventos à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), se do sexo masculino, ou 1/30 (um trinta avos), se do sexo feminino, por ano de efetivo exercício de suas funções.

Art. 5º - O disposto no artigo anterior aplica-se também aos funcionários já aposentados nos cargos referidos no art. 1º, desta lei, desde que em seus proventos não esteja incluída parcela de gratificação de risco de vida concedida por legislação anterior.

Art. 6º - As despesas com execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de setembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/09/86.