LEI Nº 3.892, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986

(Vide Lei nº 4.032, de 23 de dezembro de 1987)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento e as gratificações do pessoal integrante do Quadro Especial do Magistério, do Serviço Civil do Poder Executivo, são os constantes do Anexo I, que integra esta lei.

Art. 2º - Fica mantido, para os funcionários do Quadro Especial do Magistério, o abono mensal de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) concedido pela Lei nº 3.851, de 13 de julho de 1986. (Vide Lei nº 3.935, de 25 de maio de 1987, que reajusta o valor do abono)

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1986.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de novembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ALMIR DO CARMO

Secretário de Estado da Fazenda

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado DE 19/11/86

 

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO

PODER EXECUTIVO

Em Cz$

Padrão

Vencimento

Regência Gratificação

 Especial 40%

Subtotal

Abono

Total

7

3.723,67

1.489,42

5.212,99

500,00

5.712,99

6

3.437,14

1.374,85

4.811,99

500,00

5.311,99

5

3.150,72

1.260,28

4.411,00

500,00

4.911,00

4

2.864,29

1.145,71

4.010,00

500,00

4.510,00

3

2.287,94

915,17

3.203,11

500,00

3.703,11

2

1.774,71

709,88

2.484,59

500,00

2.984,59

1

1.714,29

685,71

2.400,00

500,00

2.900,00

FDP

1.714,29

685,71

2.400,00

500,00

2.900,00

(D.O. 19/11/86)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

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