LEI Nº 3.893, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos e gratificação de representação dos cargos de Secretários de Estado e Titulares de Órgãos de hierarquia equivalente, dos Membros do Ministério Público, dos Procuradores de Estado, dos Auditores do Tribunal de Contas e dos Assessores de Nível Superior do Poder Executivo e do Tribunal de Contas, são os constantes do Anexo I desta lei.

Parágrafo único - A partir da vigência desta lei, não mais será devido aos titulares dos cargos especificados neste artigo, o abono mensal de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), concedido pelo art. 2º, da Lei nº 3.851, de 13 de junho de 1986.

Art. 2º - Os vencimentos e a gratificação especial dos cargos efetivos do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo Estadual, são os constantes do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos efetivos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF são os constantes do Anexo III desta lei.

Art. 4º - Os vencimentos e os valores das gratificações de risco de vida, de função policial e de representação dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Polícia civil são os constantes do Anexo IV desta lei.

Parágrafo único - O vencimento e as gratificações de risco de vida e função policial do cargo efetivo remanescente do Grupo Segurança Pública são os constantes do Anexo V desta lei.

Art. 5º - O soldo do pessoal da Polícia Militar é o constante do Anexo VI desta lei.

Parágrafo único - Os índices de escalonamento vertical adotados para efeito da fixação do valor do soldo do policial militar passam a ser os indicados no Anexo VI que integra esta lei.

Art. 6º - A gratificação de representação instituída pela Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976, atribuída pela Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976, atribuída a Oficiais e Praças da Polícia Militar é a fixada no Anexo VII da presente lei.

Art. 7º - Os vencimentos e a gratificação especial dos funcionários efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas são os constantes do Anexo VIII desta lei.

Art. 8º - Os vencimentos e os quantitativos dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo e os vencimentos dos cargos comissionados do Tribunal de Contas do Estado são os constantes dos Anexos IX a XIII desta lei.

Art. 9º - Os valores e os quantitativos das funções gratificadas do Poder Executivo Estadual são os constantes dos Anexos XIV e XV desta lei.

Art. 10 - Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional das Secretarias de Estado da Administração e dos Recursos Humanos e da Agricultura os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo XVI desta lei.

Art. 11 - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Estadual relacionados no Anexo XVII desta lei.

Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Estadual relacionados no Anexo XVIII desta lei passam a ter as nomenclaturas e as referências ali indicadas.

Art. 13 - As funções gratificadas relacionadas no Anexo XIX desta Lei passam a ter os títulos e as referências ali indicados.

Art. 14 - Fica mantido para o pessoal citado nos arts. 2º, 3º e 4º e parágrafo único, 5º, 7º e 8º desta lei, à exceção dos constantes do Anexo IX, o abono mensal de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) concedido pela Lei nº 3.851, de 13 de junho de 1986. (Vide Lei nº 3.935, de 25 de maio de 1987, que reajusta o valor do abono)

Parágrafo único - Sobre o abono a que se refere o “caput” deste artigo não incidirão vantagens nem descontos, salvo aqueles relativos a contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, (vetado) que serão efetuados a partir da vigência desta lei.

Art. 15 - As cotas remanescentes do sistema criado pela Lei nº 1.868, de 25 de setembro de 1963 ficam majorados em 20% (vinte por cento).

Art. 16 - O salário família dos funcionários públicos é fixado por faixas de vencimento nos seguintes valores: (Vide Lei nº 3.935, de 25 de maio de 1987, que reajusta o valor do salário família)

I – Cz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados) por dependente, para os que percebam até Cz$ 2.100,00 (dois mil e cem cruzados);

II – Cz$ 15,00 (quinze cruzados) por dependente, para os que percebam além de Cz$ 2.100,00 (dois mil e cem cruzados).

Parágrafo único - Independentemente do nível de vencimento referido no “caput” deste artigo, o funcionário terá direito a um salário família de Cz$ 55,00 (cinqüenta e cinco cruzados) por dependente excepcional.

Art. 17 - (Vetado).

Art. 18 - (Vetado).

Art. 19 - (Vetado).

Art. 20 - (Vetado).

Art. 21 - O aumento previsto nesta lei é extensivo ao pessoal inativo, civil e militar, inclusive aos funcionários em disponibilidade.

Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 23 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1986.

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ALMIR DO CARMO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ CARLOS MONJARDIM CAVALCANTI

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

ROSA HELENA STEIN

Secretário de Estado do Bem Estar Social

ANA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

DJALMA MONTEIRO DA SILVA

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

CARLOS GUILHERME LIMA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ARILDO BENEDICTO DOS SANTOS ABREU

Secretário de Estado da Saúde

ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Cel. PM MOACYR CYPRESTE

Secretário-Chefe da Casa Militar

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual de Planejamento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/11/86

ANEXO I

Retribuição dos Secretários, Titulares de Órgãos de Hierarquia Equivalentes, Membros do Ministério Público, Procuradores de Estado,

Assessores de Nível Superior e Auditor do Tribunal de Contas

(Em Cz$)

  Cargo

  Vencimento

Gratificação Representação

  Total  

Secretário de Estado

9.100,73

10.920,87

20.021,60

Secretário-Chefe da Casa Civil

9.100,73

10.920,87

20.021,60

Secretário-Chefe da Casa Militar

9.100,73

10.920,87

20.021,60

Secretário-Chefe da COPLAN

9.100,73

10.920,87

20.021,60

Procurador Geral da Justiça

9.100,73

10.920,87

20.021,60

Procurador Geral do Estado

9.100,73

10.920,87

20.021,60

Procurador da Justiça

9.100,73

10.920,87

20.021,60

Promotor de Justiça 3ª Entrância

16.024,69

1.994,75

18.019,44

Procurador do Estado 1ª Categoria

16.024,69

1.994,75

18.019,44

Promotor de Justiça 2ª Entrância

15.379,49

1.638,87

17.018,36

Procurador do Estado 2ª Categoria

15.379,49

1.638,87

17.018,36

Promotor de Justiça 1ª Entrância

14.748,71

1.268,57

16.017,28

Promotor Substituto

14.748,71

1.268,57

16.017,28

Procurador do Estado 3ª Categoria

14.748,71

1.268,57

16.017,28

Auditor do Tribunal de Contas

16.024,69

1.994,75

18.019,44

Assessor de Nível Superior-GAS A

14.748,71

14.748,71

Assessor de Nível Superior-GAS P

14.748,71

14.748,71

Assessor de Nível Superior-GAS F

14.748,71

14.748,71

Assessor de Nível Superior-GAS TC

14.748,71

14.748,71

 

ANEXO II

Cargos Efetivos do Quadro Permanente

Poder Executivo

(Em Cz$)

Nível

Padrão

Vencimento

Gratificação Especial

Subtotal

Abono

Total

Técnico Nível Superior

15

2.864,29

1.145,71

4.010,00

500,00

4.510,00

Técnico Médio

14

1.714,29

685,71

2.400,00

500,00

2.900,00

 

13

1.637,91

655,16

2.293,07

500,00

2.793,07

 

12

1.560,36

624,14

2.184,50

500,00

2.684,50

Principal

11

1.487,05

594,02

2.079,09

500,00

2.579,09

 

10

1.416,64

566,65

1.983,29

500,00

2.483,29

 

09

1.360,24

544,09

1.904,33

500,00

2.404,33

 

08

1.334,78

533,91

1.868,69

500,00

2.368,69

Intermediário

07

1.308,37

523,34

1.831,71

500,00

2.331,71

 

06

1.284,80

513,92

1.798,72

500,00

2.298,72

 

05

1.261,21

504,48

1.765,69

500,00

2.265,69

 

04

1.239,51

495,80

1.735,31

500,00

2.235,31

Simples

03

1.218,24

487,29

1.705,53

500,00

2.205,53

 

02

1.209,33

483.73

1.693,06

500,00

2.193,06

 

01

1.200,37

480,14

1.680,51

500,00

2.180,51

 

ANEXO III

Cargos Efetivos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF

(Em Cz$)

Cargo

Código

Vencimento

Valor

Abono

Total

Fiscal de Tributos Estaduais

TAF- I

3.601,00

500,00

4.101,00

Agente Fazendário

TAF- II

3.601,00

500,00

4.101,00

Assistente de Tributação e Arrecadação

TAF-III

3.047,00

500,00

3.547,00

Fiscal de Mercadorias em Trânsito

TAF-IV

3.047,00

500,00

3.547,00

 

ANEXO IV

Cargo de Natureza Policial Civil – Provimento Efetivo

Poder Executivo

(Em Cz$)

    Cargos

  Categorias Funcionais

  Código de Identificação

  Vencimento

  Gratificação Risco de Vida

  Gratificação Função Policial (30%)

  Gratificação Representação

    Total

Valor

Abono

Total

%

Valor

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Delegado de Polícia

3ª Categoria

PC-DP-4

5.400,00

500,00

5.900,00

40

2.160,00

1.620,00

972,00

10.652,00

Delegado de Polícia

2ª Categoria

PC-DP-3

4.857,71

500,00

5.357,71

40

1.943,08

1.457,31

972,00

9.730,10

Delegado de Polícia

1ª Categoria

PC-DP-2

4.318,24

500,00

4.818,24

40

1.727,29

1.295,47

972,00

8.813,00

Delegado de Polícia

Substituto

PC-DP-1

4.318,24

500,00

4.818,24

40

1.727,29

1.295,47

972,00

8.813,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Médico Legista

3ª Categoria

PC-ML-3

3.993,50

500,00

4.493,50

30

1.198,05

1.198,05

799,00

7.688,60

Médico Legista

2ª Categoria

PC-ML-2

3.615,09

500,00

4.115,09

30

1.084,52

1.084,52

799,00

7.083,13

Médico Legista

1ª Categoria

PC-ML-1

3.258,15

500,00

3.758,15

30

977,44

977,44

799,00

6.512,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perito Bioquímico Toxicologista

3ª Categoria

PC-PBT-3

3.993,50

500,00

4.493,50

30

1.198,05

1.198,05

799,00

7.688,60

Perito Bioquímico Toxicologista

2ª Categoria

PC-PBT-2

3.615,09

500,00

4.115,09

30

1.084,52

1.084,52

799,00

7.083,13

Perito Bioquímico Toxicologista

1ª Categoria

PC-PBT-1

3.258,15

500,00

3.758,15

30

977,44

977,44

799,00

6.512,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Psicólogo

3ª Categoria

PC-PS-3

3.993,50

500,00

4.493,50

30

1.198,05

1.198,05

799,00

7.688,60

Psicólogo

2ª Categoria

PC-PS-2

3.615,09

500,00

4.115,09

30

1.084,52

1.084,52

799,00

7.083,13

Psicólogo

1ª Categoria

PC-PS-1

3.258,15

500,00

3.758,15

30

977,44

977,44

799,00

6.512,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assistente Social

3ª Categoria

PC-AS-3

3.393,50

500,00

4.493,50

30

1.198,05

1.198,05

799,00

7.688,60

Assistente Social

2ª Categoria

PC-AS-2

3.615,09

500,00

4.115,09

30

1.084,52

1.084,52

799,00

7.083,13

Assistente Social

1ª Categoria

PC-AS-1

3.258,15

500,00

3.758,15

30

977,44

977,44

799,00

6.512,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perito Criminal Especial

3ª Categoria

PC-PCE-3

3.393,50

500,00

4.493,50

30

1.198,05

1.198,05

799,00

7.688,60

Perito Criminal Especial

2ª Categoria

PC-PCE-2

3.615,09

500,00

4.115,09

30

1.084,52

1.084,52

799,00

7.083,13

Perito Criminal Especial

1ª Categoria

PC-PCE-1

3.258,15

500,00

3.758,15

30

977,44

977,44

799,00

6.512,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perito Criminal

3ª Categoria

PC-PC-3

2.968,29

500,00

3.468,29

30

890,48

890,48

712,00

5.961,25

Perito Criminal

2ª Categoria

PC-PC-2

2.753,59

500,00

3.253,59

30

826,07

826,07

712,00

5.617,73

Perito Criminal

1ª Categoria

PC-PC-1

2.536,20

500,00

3.036,20

30

760,86

760,86

712,00

5.269,92

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Escrivão de Polícia

3ª Categoria

PC-EP-3

2.968,29

500,00

3.468,29

40

1.187,31

890,48

712,00

6.258,08

Escrivão de Polícia

2ª Categoria

PC-EP-2

2.753,59

500,00

3.253,59

40

1.101,43

826,07

712,00

5.593,09

Escrivão de Polícia

1ª Categoria

PC-EP-1

2.536,20

500,00

3.036,20

40

1.014,48

760,86

712,00

5.523,54

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico em Rádio-Comunicação

3ª Categoria

PC-TR-3

2.968,29

500,00

3.468,29

20

593,65

890,48

712,00

5.664,42

Técnico em Rádio-Comunicação

2ª Categoria

PC-TR-2

2.753,59

500,00

3.253,59

20

550,71

826,07

712,00

5.342,37

Técnico em Rádio-Comunicação

1ª Categoria

PC-TR-1

2.536,20

500,00

3.036,20

20

507,24

760,86

712,00

5.016,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Papiloscopista

3ª Categoria

PC-PA-3

2.968,29

500,00

3.468,29

20

593,65

890,48

712,00

5.664,42

Papiloscopista

2ª Categoria

PC-PA-2

2.753,59

500,00

3.253,59

20

550,71

826,07

712,00

5.342,37

Papiloscopista

1ª Categoria

PC-PA-1

2.536,20

500,00

3.036,20

20

507,24

760,86

712,00

5.016,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Investigador de Polícia

3ª Categoria

PC-IP-3

2.968,29

500,00

3.468,29

40

1.187,31

890,48

712,00

6.258,08

Investigador de Polícia

2ª Categoria

PC-IP-2

2.753,59

500,00

3.253,59

40

1.101,43

826,07

712,00

5.593,09

Investigador de Polícia

1ª Categoria

PC-IP-1

2.536,20

500,00

3.036,20

40

1.014,48

760,86

712,00

5.523,54

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Identificador Datiloscopista

3ª Categoria

PC-DA-3

2.482,53

500,00

2.982,53

20

496,50

744,75

497,00

4.720,78

Identificador Datiloscopista

2ª Categoria

PC-DA-2

2.967,82

500,00

2.767,82

20

453,56

680,34

497,00

4.398,72

Identificador Datiloscopista

1ª Categoria

PC-DA-1

2.050,43

500,00

2.550,43

20

410,08

615,12

497,00

4.072,63

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

3ª Categoria

PC.APM-3

2.482,53

500,00

2.982,53

30

744,75

744,75

497,00

4.969,03

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

2ª Categoria

PC.APM-2

2.967,82

500,00

2.767,82

30

680,34

680,34

497,00

4.625,50

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

1ª Categoria

PC.APM-1

2.050,43

500,00

2.550,43

30

615,12

615,12

497,00

4.227,67

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fotógrafo Criminal

3ª Categoria

PC-FC-3