LEI Nº 3.895, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar aos seus atuais ocupantes as áreas constantes de lotes componentes das quadras J, K, M e N que se achem edificadas e que constituem, em parte, o Plano de Urbanização “Sítio do Ribeiro”, localizado na Praia da Costa, no distrito sede do município de Vila Velha, conforme planta de fls. 75, do processo fichado na Procuradoria Geral do Estado sob o nº 740/73.

Parágrafo único - As alienações autorizadas neste artigo operar-se-ão por preços fixados em avaliações a serem procedidas pelo Departamento do Patrimônio do Estado, atualizados na data da lavratura do contrato.

Art. 2º - Os lotes não edificados serão alienados através de licitação pública, mediante prévia avaliação procedida pelo Departamento de Patrimônio do Estado.

Art. 3º - As áreas a que se referem os artigos anteriores são bens patrimônios do Estado e foram adquiridas, entre outros, por escritura pública lavrada no Cartório do 4º Ofício de Notas, da Comarca da Capital, às fls. 188/191, do livro 51, em 30 de novembro de 1942.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/12/86