LEI Nº 3.896, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia Habitacional do Espírito Santo – COHAB-ES, os lotes de terra indicados nas relações de fls. 15, 16 e 17 do processo fichado na Casa Civil com o nº 0882/84 e integrantes do loteamento denominado Itanhenga I e Itanhenga II, situado no município de Cariacica, de propriedade do Estado.

Parágrafo único - Ocorrendo necessidade de se dotar novas áreas comerciais no interesse da comunidade e previamente justificada pela donatária, fica o Poder Executivo, autorizado a proceder outras doações de lotes nesse loteamento, nas mesmas condições desta lei.

Art. 2º - Os lotes mencionados no artigo anterior serão alienados pela donatária mediante avaliação técnica a que procedera, e o produto da venda, após deduzidos os custos operacionais, reverterá em benefício do bem estar da população local.

Art. 3º - A donatária, mensalmente, dará ciência à Secretaria de Estado do Bem Estar Social e esta ao Governador do Estado, dos lotes alienados, seus compradores e preço de venda e, quando ocorrer, o benefício realizado com o produto da venda.

Art. 4º - Salvo os casos já consumados e apontados nas relações referidas no art. 1º desta lei e ressalvada a hipótese prevista no seu parágrafo único, não será permitido que os lotes de terra destinados a construção de residência tenham qualquer outra finalidade.

Art. 5º - O disposto no art. 2º desta lei aplicar-se-á também sempre que a família desabrigada e assistida pela Lei nº 3.493 de 15/10/1982, der ao lote de terra outra finalidade que não a residencial ou, se o transferir a terceiros antes de decorridos cinco anos do recebimento do mesmo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ROSA HELENA STEIN

Secretário de Estado do Bem Estar Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  03/12/86