LEI Nº 3.897, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, uma área de terra dominical, medindo 27.556,72m² (vinte e sete mil, quinhentos e cinqüenta e sete metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), em Vargem Alta, município de Cachoeiro de Itapemirim, com as seguintes confrontações: norte, Oreste Moreira; sul, Otacílio Geraldo do Carmo Filho, Rio Novo e José João Sartori; este, terreno de interesse da EMCAPA, e oeste Oreste Moreira, Agenor Sartório e Otacílio Geraldo do Carmo Filho, conforme planta e memorial constantes do processo PGE nº 2.087/86.

Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior destina-se à construção de equipamentos e edificações urbanas de interesse da comunidade local.

Art. 3º - A área referida no art. 1º reverterá ao patrimônio do Estado se a ela não for dada a destinação prevista nesta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  03/12/86.