LEI Nº 3.898, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos e gratificação de representação dos cargos de Assessor de Nível Superior, Secretário do Conselho da Magistratura, Secretário de Câmara, Secretário da Corregedoria e Escrivão Judiciário de 3ª entrância, são os constantes do Anexo I, desta Lei.

Parágrafo único - A partir da vigência desta Lei, não mais será devido aos titulares dos cargos especificados neste artigo, o abono mensal de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), concedidos pelo art. 1º, da Lei nº 3.867, de 14 de julho de 1986.

Art. 2º - Os vencimentos e a gratificação especial dos cargos efetivos do Quadro Permanente do Poder Judiciário são os constantes do Anexo II, desta Lei.

Art. 3º - Os vencimentos e a gratificação de representação dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário são os constantes dos Anexos III e IV, desta Lei.

Art. 4º - Os valores das funções gratificadas do Poder Judiciário são os constantes do Anexo V, desta Lei.

Art. 5º - Os vencimentos dos cargos do Grupo de Taquigrafia do Judiciário são os constantes do Anexo VI, desta Lei.

Art. 6º - Os vencimentos dos cargos efetivos de Escrivão Judiciário de 2ª Entrância e Escrivão Judiciário de 1ª Entrância são os constantes do Anexo VII, desta Lei.

Art. 7º - Os vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Especial são os constantes do Anexo VIII, desta Lei.

Art. 8º - Os valores dos proventos de aposentadoria dos Serventuários da Justiça e dos Cartórios não oficializados, pagos pela Secretaria de Estado da Fazenda, são os constantes dos Anexos IX, desta Lei.

Art. 9º - Fica mantido para o pessoal citado nos arts. 2º, 3º, à exceção dos constantes dos Anexos IV, V e VII desta Lei o abono mensal de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), concedido pela Lei nº 3.867, de 14 de julho de 1986. (Vide Lei nº 3.952, de 5 de outubro de 1987, que reajusta o valor do abono)

Parágrafo único - Sobre o abono a que se refere o “caput” deste artigo não incidirão vantagens, nem descontos, salvo aqueles relativos à contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, que serão efetuados a partir da vigência desta Lei.

Art. 10 - O salário família dos funcionários públicos do Poder Judiciário é fixado por faixas de vencimento, nos seguintes valores:

I – Cz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados) por dependente, para os que percebam até Cz$ 2.100,00 (dois mil e cem cruzados);

II – Cz$ 15,00 (quinze cruzados) por dependente, para os que percebam além de Cz$ 2.100,00 (dois mil e cem cruzados).

Parágrafo único - Independentemente do nível de vencimento referido no “caput” deste artigo, o funcionário terá direito a um salário família de Cz$ 55,00 (cinqüenta e cinco cruzados), por dependente excepcional.

Art. 11 - O aumento previsto nesta lei é extensivo ao pessoal inativo, inclusive aos funcionários em disponibilidade.

Art. 12 - Os Juizes de Paz e Avaliadores Judiciais aposentados e em disponibilidade, terão seus proventos aumentados em 49% (quarenta e nove por cento).

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1986.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ALMIR DO CARMO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/12/86

ANEXO I

Retribuição dos Assessores de Nível Superior, Secretários do Conselho da Magistratura,

de Câmara e da Corregedoria e Escrivães Judiciários de 3ª Entrância

 

(Em Cz$)

Cargo

Vencimento

Gratificação de Representação

Total

Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos

14.748,71

14.748,71

Assessor de Nível Superior para Assuntos Econômicos

14.748,71

14.748,71

Secretário do Conselho da Magistratura

14.748,71

14.748,71

Secretário de Câmara

14.748,71

14.748,71

Secretário da Corregedoria

14.748,71

1.268,57

16.017,28

Escrivão Judiciário de 3ª Entrância

14.748,71

14.748,71

 

ANEXO II

Remuneração dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente do Poder Judiciário

(Em Cz$)

Nível

Padrão

Vencimento

Gratificação Especial

Subtotal

Abono

Total

 

 

 

 

 

 

 

Técnico Nível Superior

15

2.864,29

1.145,71

4.010,00

500,00

4.510,00

Técnico Médio

14

1.714,29

685,71

2.400,00

500,00

2.900,00

 

13

1.637,91

655,16

2.293,07

500,00

2.793,07

 

12

1.560,36

624,14

2.184,50

500,00

2.684,50

Principal

11

1.487,05

594,02

2.079,09

500,00

2.579,09

 

10

1.416,64

566,65

1.983,29

500,00

2.483,29

 

09

1.360,24

544,09

1.904,33

500,00

2.404,33

 

08

1.334,78

533,91

1.868,69

500,00

2.368,69

Intermediário

07

1.308,37

523,34

1.831,71

500,00

2.331,71

 

06

1.284,80

513,92

1.798,72

500,00

2.298,72

 

05

1.261,21

504,48

1.765,69

500,00

2.265,69

 

04

1.239,51

495,80

1.735,31

500,00

2.235,31

Simples

03

1.218,24

487,29

1.705,53

500,00

2.205,53

 

02

1.209,33

483.73

1.693,06

500,00

2.193,06

 

01

1.200,37

480,14

1.680,51

500,00

2.180,51

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Remuneração dos Cargos Comissionados, com Referência Poder Judiciário

(Em Cz$)

Nível

Referência

Remuneração

Valor

Abono

Total

 

 

 

 

 

Especial

CEJ-1

6.889,00

500,00

7.839,00

 

CEJ-2

6.336,00

500,00

6.836,00

 

CEJ-3

5.832,00

500,00

6.332,00

 

CEJ-4

5.119,00

500,00

5.619,00

 

 

 

 

 

Superior

1-CJ

4.480,00

500,00

4.980,00

 

2-CJ

3.908,00

500,00

4.408,00

 

3-CJ

3.150,00

500,00

3.650,00

 

 

 

 

 

Intermediário

4-CJ

2.754,00

500,00

3.254,00

 

5-CJ

2.265,00

500,00

2.765,00

 

6-CJ

2.035,00

500,00

2.535,00

 

 

 

 

 

Executivo

7-CJ

1.869,00

500,00

2.369,00

 

8-CJ

1.799,00

500,00

2.299,00

 

9-CJ

1.704,00

500,00

2.204,00

 

10-CJ

1.680,00

500,00

2.180,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

Vencimento e Gratificação de Representação dos Cargos Comissionados, sem Referência

Poder Judiciário

 (Em Cz$)

Cargo

Valor

Gratificação de Representação

Total

Diretor Geral da Secretaria

15.517,00

2.064,75

17.581,75

Chefe de Gabinete da Presidência

13.844,94

1.171,26

15.016,20

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

13.844,94

1.171,26

15.016,20

Chefe de Gabinete da Corregedoria

13.844,94

1.171,26

 

Chefe de Taquigrafia

12.261,00

12.261,00

Supervisor Geral para Assuntos Jurídicos

12.261,00

12.261,00

Supervisor Geral para Assuntos Financeiros

12.261,00

12.261,00

Supervisor Geral para Assuntos Administrativos

12.261,00

12.261,00

 

ANEXO V

Valor das Funções Gratificadas Poder Judiciário

 (Em Cz$)

Referência

Valor da Gratificação

FGJ-1

695,00

FGJ-2

596,00

FGJ-3

497,00

FGJ-4

397,00

 

ANEXO VI

 (Em Cz$)

Classe

Nível

Vencimento

Abono

Total

 

 

 

 

 

TJ-3

A

5.582,70

500,00

6.082,70

 

B

6.140,96

500,00

6.640,96

 

C

6.755,06

500,00

7.255,06

 

D

7.435,04

500,00

7.935,04

 

E

8.173,63

500,00

8.673,63

 

 

 

 

 

TJ-2

A

4.485,42

500,00

4.985,42

 

B

4.933,95

500,00

5.438,95

 

C

5.427,35

500,00

5.927,35

 

D

5.970,08

500,00

6.470,08

 

E

6.567,10

500,00

7.067,10

 

 

 

 

 

TJ-1

A

3.440,39

500,00

3.940,39

 

B

3.784,43

500,00

4.284,43

 

C

4.162,86

500,00

4.662,86

 

D

4.579,15

500,00

5.079,15

 

E

5.037,06

500,00

5.537,06

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo sem Padrão Poder Judiciário

 (Em Cz$)

Cargo

Vencimento

Escrivão Judiciário de 2ª Entrância

7.226,87

Escrivão Judiciário de 1ª Entrância

5.899,48

 

ANEXO VII

Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo sem Padrão Poder Judiciário

(Redação dada pela Lei nº 3.920/1986) 

Cargo

Vencimento

Escrivão Judiciário de 2ª Entrância

10.000,00

Escrivão Judiciário de 1ª Entrância

Vetado

 

ANEXO VIII

Remuneração dos Cargos Efetivos do Quadro Especial Poder Judiciário

 (Em Cz$)

Padrão

Vencimento

Abono

Total

 

 

 

 

QE-1

4.953,01

500,00

5.453,01

QE-2

3.971,92

500,00

4.471,92

QE-3

3.384,74

500,00

3.884,74

QE-4

2.898,31

500,00

3.398,31

QE-5

2.722,43

500,00

3.322,43

QE-6

2.606,96

500,00

3.106,96

QE-7

2.273,23

500,00

2.773,23

 

ANEXO VIII

Remuneração dos Cargos Efetivos do Quadro Especial Poder Judiciário

 (Em Cz$)

(Redação dada pela Lei nº 3.920/1986) 

Padrão

Vencimento

Abono

Total

QE-1

6.088,00

500,00

6.588,00

QE-2

5.600,00

500,00

6.100,00

QE-3

5.450,00

500,00

5.950,00

QE-4

5.100,00

500,00

5.600,00

QE-5

3.630,00

500,00

4.130,00

QE-6

3.210,00

500,00

3.710,00

QE-7

3.000,00

500,00

3.500,00

 

ANEXO IX

Valores dos Proventos de Aposentadoria dos Serventuários da Justiça

 (Em Cz$)

Ofícios de Justiça e Cartórios

Titular das Serventias

Escrevente Juramentado

Sedes das Comarcas da Capital e de 3ª Entrância

14.748,71

4.953,00

Sedes das Comarcas da 2ª Entrância

7.226,87

3.384,74

Sedes das Comarcas da 1ª Entrância

5.899,48

2.898,22

Sedes de Municípios sem Comarcas,

Distrito das Comarcas da Capital e de 3ª Entrância

5.162,00

2.477,00

Distrito de Comarcas de 2ª Entrância

4.425,00

2.353,00

Distrito de Comarcas de 1ª Entrância

3.687,00

2.235,00

Distrito e Municípios não Sedes de Comarcas

2.950,00

2.123,00

 

ANEXO IX

Valores dos Proventos de Aposentadoria dos Serventuários da Justiça

 (Em Cz$)

(Redação dada pela Lei nº 3.920/1986) 

Ofícios de Justiça e Cartórios

Titular das Serventias

Escrevente Juramentado

Sedes de Comarcas da Capital e de 3ª Entrância

14.748,71

6.588,00

Sedes de Comarcas de 2ª Entrância

10.000,00

5.950,00

Sedes de Comarcas de 1ª Entrância

7.000,00

5.600,00

Sedes de Municípios sem Comarca, Distrito das Comarcas da Capital e de 3ª Entrância

5.764,00

4.620,00

Distrito das Comarcas de 2ª Entrância

5.180,00

3.430,00

Distrito das Comarcas de 1ª Entrância

4.900,00

3.430,00

Distritos e Municípios não sedes de Comarcas

4.900,00

3.430,00