LEI Nº 3.899, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º - Fica criado uma entidade autárquica, sob a denominação de Televisão Educativa do Espírito Santo – TVE/ES, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura – SEDU, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único - A autonomia administrativa e financeira da autarquia não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º - A TVE/ES, com sede e foro na cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, terá prazo de duração indeterminado.

Art. 3º - São finalidades básicas da TVE/ES:

I – operar em atividades de transmissão e retransmissão de programas educativos de rádio e televisão, sem fins lucrativos, obedecendo as normas e diretrizes estabelecidas na legislação pertinente;

II – produzir programas educativos culturais e artísticos para televisão e rádio, distribuindo-os, quando for o caso, através de outras emissoras.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º - A administração superior da TVE/ES será exercida por:

I – Conselho de Administração;

II – Diretoria;

III – a posição do Diretor Presidente.

SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º - O Conselho de Administração será composto dos seguintes membros efetivos nomeados pelo Governador do Estado:

Art. 5º - A composição e organização do Conselho de Administração da TVE/ES serão definidos por ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 4.084, de 06 de junho de 1988)

a) o Secretário de Estado da SEDU na qualidade de seu Presidente e membro nato;

b) o Diretor Presidente da TVE/ES na qualidade de membro nato;

c) um representante do órgão da Comunicação Social do Governo do Estado;

d) um representante da Coordenação Estadual do Planejamento- COPLAN;

e) um representante da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – SEAR;

f) um representante do Departamento Estadual de Cultura – DEC;

g) um representante dos servidores da TVE/ES.

§ 1º - Cada Conselheiro terá um suplente, juntamente com ele indicado e nomeado.

§ 2º - O representante dos servidores da TVE/ES será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da lista tríplice indicados pelos servidores.

§ 3º - O mandato dos Conselheiros será de quatro anos, permitindo uma só recondução, sem prejuízo da faculdade do Governador do Estado de dispensá-los a qualquer momento.

SEÇÃO I
DA DIRETORIA

Art. 6º - A Diretoria da TVE/ES será constituída pelo Diretor Presidente e pelos Diretores Técnicos e Administrativo-Financeira.

§ 1º - O Diretor Presidente de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado será indicado pelo Secretário de Estado da SEDU.

§ 2º - Os Diretores Técnico e Administrativo-Financeiro de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, serão indicados pelo Diretor Presidente TVE/ES.

§ 3º - Os cargos de Diretor Presidente e os de Diretores Técnico e Administrativo-Financeiro são de confiança do Governador do Estado, não sendo regidos pela CLT.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Art. 7º - Ao Conselho de Administração compete:

I – aprovar:

a) as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;

b) as normas e critérios gerais para execução de planos, projetos, programas e serviços a cargo da TVE/ES ou cuja prestação for ajustada através de convênios, acordos e contratos;

c) a produção e transmissão de programas educativos e culturais em suas linhas básicas;

d) as propostas de atos que venham regulamentar os órgãos da TVE/ES;

e) as propostas de fixação e alteração da estrutura da TVE/ES;

f) os planos de trabalho, orçamento-programa da TVE/ES e suas revisões;

g) a alienação de bens patrimoniais da autarquia, observado a legislação estadual aplicável;

h) a realização de operações de crédito de que venha participar a autarquia;

i) o balanço geral anual e os relatórios da gestão no correspondente exercício;

II – apreciar as propostas de fixação e alteração do plano de cargos e salários, bem como a formulação de políticas de benefícios e promoções do pessoal da TVE/ES;

III – autorizar, observada a legislação pertinente, a celebração de acordo e contratos da TVE/ES com entidade públicas e privadas que visem a integração de esforços e recursos para a consecução dos objetivos educacionais, culturais e artísticos.

Parágrafo único - As decisões do Conselho de Administração serão sujeitas à homologação do Governador do Estado ou do Secretário de Estado sob cuja supervisão a autarquia se vincula, quando assim determinado em lei ou decreto.

Art. 8º - À Diretoria compete:

I – propor ao Conselho a adoção de decisões visando estabelecer a atuação da autarquia com vistas a consecução de seus objetivos;

II – submeter ao Conselho proposições que dependem de sua decisão, ou sobre as quais entenda oportuno colher seu parecer;

III – decidir sobre a realização de concursos para a admissão de pessoal;

IV – apreciar os balancetes mensais da autarquia;

V – submeter ao Conselho a proposta orçamentária anual bem como as contas anuais;

VI – harmonizar a atuação dos titulares dos cargos de Diretor das respectivas áreas;

VII – decidir sobre questões internas que não sejam da alçada do Conselho e que extrapolem a competência do Diretor Presidente;

VIII – aprovar a programação financeira da autarquia.

Art. 9º - Ao Diretor Presidente compete:

I – representar judicial e extrajudicialmente a autarquia;

II – coordenar e acompanhar a execução dos planos e programas de trabalhos da TVE/ES;

III – orientar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da TVE/ES;

IV – propor ao Conselho normas e critérios gerais para execução direta ou indireta de planos, programas, projetos e serviços;

V – apresentar anualmente ao Secretário de Estado da SEDU o relatório de atividades da TVE/ES;

VI – prestar contas da administração da TVE/ES ao Tribunal de Contas, na forma da lei;

VII – julgar as licitações;

VIII – autorizar pagamentos a serem feitos pela autarquia segundo as normas vigentes;

IX – receber bens, doações, auxílios e subvenções destinados à TVE/ES;

X – celebrar, com aquiescência do Conselho, acordos com entidades que realizem atividades relacionadas com os interesses da TVE/ES, obedecidas as prescrições legais;

XI – firmar contratos autorizados, aprovar procedimentos de licitações e autorizar as conseqüentes despesas dos respectivos pagamentos;

XII – expedir todos os atos relativos ao pessoal, de acordo com as leis, os atos normativos e as diretrizes próprias;

XIII – prover, na forma da lei e das deliberações do Conselho, os cargos e funções da autarquia, bem como praticar os demais atos relativos à vida profissional dos seus ocupantes.

Parágrafo único - O Diretor Presidente poderá delegar competência aos demais Diretores, especificadas as matérias da delegação.

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO

Art. 10 - O patrimônio da TVE/ES será integrado:

I – pelos bens móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, material técnico e outros materiais que vierem a ser especificados através de decreto do Poder Executivo;

II – pelos bens móveis e imóveis e direitos a ela transferidos em caráter definitivo por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III – pelos bens e direitos que resultarem de suas rendas ou subvenções recebidas;

IV – pelos bens e direitos que adquirir no exercício de suas atividades.

Art. 11 - Os bens e direitos serão utilizados exclusivamente para a consecução de suas finalidades.

CAPÍTULO V
DO PESSOAL

Art. 12 - O regime jurídico do pessoal da TVE/ES será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 13 - O Plano de Cargos E Salários e de Benefícios do Quadro de Pessoal da TVE/ES serão estruturados segundo as necessidades e peculiaridades do órgão e deverão ser homologados pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - Para o desenvolvimento de programas específicos ou de caráter excepcional, a TVE/ES poderá contratar serviços de pessoal para pagamentos mediante remuneração de serviços artísticos.

Art. 14 - Para a execução de suas finalidades, a TVE/ES poderá contar com a colaboração de servidores da Administração Direta ou Indireta do Estado, colocados à sua disposição, obedecida a legislação aplicável.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 - A TVE/ES poderá ser extinta por iniciativa do Governador do Estado.

Parágrafo único - No caso de extinção da autarquia os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado.

Art. 16 - Os honorários dos Diretores e o valor da gratificação de presença dos Membros do Conselho de Administração da TVE/ES serão fixados pela Junta Estadual de Política estadual – JEPS, e serão homologados pelo Governador do Estado.

Art. 17 - O quadro de pessoal, bem como o Plano de Cargos e Salários e de Benefícios da TVE/ES serão submetidos a aprovação da JEPS e posterior homologação pelo Governador do Estado.

Art. 18 - As despesas decorrentes da implantação da TVE/ES correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas quando necessário.

Art. 19 - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da vigência desta Lei, o Poder Executivo Estadual baixará ato aprovando o Regulamento da TVE/ES, bem como do respectivo Conselho de Administração.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/86