LEI Nº 3.906, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os cargos de Assessor de Nível Superior para Assuntos Econômicos previstos nos artigos 5º, alínea c, 6º e Anexo III da Lei nº 3.526 de 29/12/82 passam a denominar-se Assessor de Nível Superior para Assuntos Econômicos e Orçamentários.

Art. 2º - O artigo 120 da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 120 - Serão providos por diplomados em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Administração os cargos de Assessor de Nível Superior para Assuntos Econômicos e Orçamentários”.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/86.