LEI Nº 3.907, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Estende-se aos inativos do Quadro Especial do Magistério do Serviço Civil do Poder Executivo, o disposto na Lei nº 3.892, de 18 de novembro de 1986.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1986.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ALMIR DO CARMO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/86.