LEI Nº 3.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Serviço Civil do Poder o Grupo Operações Aéreas.

Art. 2º - O Grupo Operações Aéreas fica integrado por 02 (dois) cargos de Piloto de Helicóptero e 01 (um) cargo de Mecânico de Manutenção de Helicóptero.

Art. 3º - (Vetado).

Art. 4º - O vencimento dos cargos criados por esta Lei fica fixado em Cz$ 9.004,50 (nove mil, quatro cruzados e cinqüenta centavos).

Art. 5º - Ao ocupante do cargo de Piloto de Helicóptero será atribuída a Gratificação de Risco de Vida, em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo.

Art. 6º - O ocupante do cargo de Piloto de Helicóptero fará jus, ainda, a uma gratificação por hora-vôo, a ser pago pelas horas que excederem a 60 (sessenta) mensais, na base de 1,0% (um por cento) do vencimento.

Art. 6º - Os ocupantes de cargos de Piloto de Helicóptero e de Mecânico de Manutenção de Helicóptero farão jus a uma gratificação por hora-vôo, na base de 1,0% (um por cento) do vencimento básico, garantindo-se-lhes o mínimo mensal de 60 e 20 horas, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 4.122, de 22 de julho de 1988)

Art. 7º - Os requisitos para o provimento dos cargos criados por esta lei serão fixados por decreto do Poder Executivo.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário do Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/86.