LEI Nº 3.917, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 6º do art. 65 da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, já alterado pelo art. 2º da Lei nº 3.841, de 08 de maio de 1986, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 65 - ............................................................................................................

§ 6º - A gratificação de assiduidade devida aos da ativa (vetado) da PM, prevista neste artigo, não é devida ao policial-militar que, após completado o decênio, tenha sido beneficiado pelo gozo de licença especial, pela remuneração percebida em razão da opção ou pelo não afastamento do serviço, ou pela contagem em dobro do período relativo à licença não gozada”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

Secretário do Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/86.