LEI Nº 3.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários integrantes da Secretaria da Assembléia Legislativa estabelecidos na Lei nº 3.846, de 21 de maio de 1986, ficam reajustados na forma dos Anexos I, II, III e V que integram esta lei.

Art. 2º - Os vencimentos e gratificação de representação dos cargos de Diretor e Subdiretor Geral, de Chefe de Gabinete da Presidência, de Supervisores Gerais e Chefias equivalentes, de Consultor Jurídico, de Assessor Legislativo de Nível Superior e de Agente Técnico Legislativo de Finanças e Contabilidade são os constantes do Anexo IV que faz parte desta lei.

Art. 3º - A partir da vigência desta Lei não mais será devido aos titulares dos cargos especificados nos Anexos IV e V o abono mensal concedido pela Lei nº 3.860, de 03 de julho de 1986.

§ 1º - Fica mantido, para os ocupantes de cargos indicados nos Anexos I, II e III desta Lei o abono mensal de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) concedido pela Lei nº 3.860, de 03 de julho de 1986. (Vide Lei nº 3.941, de 26 de junho de 1987, que altera o valor do abono)

§ 2º - Sobre o abono a que se refere o parágrafo anterior não incidirão vantagens nem descontos, salvo aqueles relativos à contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, que serão efetuados a partir da vigência desta Lei.

Art. 4º - O salário-família é fixado por faixas de vencimentos, nos seguintes valores: (Vide Lei nº 3.941, de 26 de junho de 1987, que altera o valor do salário família)

I – Cz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados) por dependente, para os que percebem até Cz$ 2.100,00 (dois mil e cem cruzados);

II – Cz$ 15,00 (quinze cruzados) por dependente, para os que percebam além de Cz$ 2.100,00 (dois mil e cem cruzados).

Parágrafo único - Independentemente do nível de vencimento referido no “caput” deste artigo, o funcionário terá direito a um salário-família de Cz$ 55,00 (cinqüenta e cinco cruzados) por dependente excepcional.

Art. 5º - O cargo de provimento em comissão de Motorista de Gabinete, ref. 7-C passa a ter a referência 5-C.

Art. 6º - Os três cargos efetivos de Telefonista, cód. 03.3.11, ficam retirados do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa estruturado pela Lei nº 2.178, de 08 de agosto de 1972 com alterações posteriores, passando a integrar, juntamente com o de caixa, um Quadro Especial. (Promulgado no D.O. de 29/01/87). (Onde se lê “Lei nº 2.178”, leia-se “Lei nº 2.718”)

Parágrafo único - Os cargos efetivos de Caixa e Telefonista incluídos no Quadro Especial serão identificados respectivamente, pelos códigos QE-1 e QE-2, em que o algarismo arábico representa o valor dos vencimentos mais dos cargos que são fixados em Cz$ 5.461,87 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um cruzados e oitenta e sete centavos) e Cz$ 3.254,00 (três mil, duzentos e cinqüenta e quatro cruzados). (Promulgado no D.O. de 29/01/87).

Art. 7º - O aumento previsto nesta Lei é extensivo ao pessoal inativo e aos funcionários em disponibilidade.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas, se necessário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1986.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ALMIR DO CARMO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DIO de 30/12/86.

ANEXO I

Cargos Efetivos

Nível

Padrão

Vencimento Mensal

Gratificação Especial

Subtotal

Abono

Total

Técnico Nível Superior

15

2.864,29

1.145,71

4.010,00

500,00

4.510,00

Técnico Médio

14

1.714,29

685,71

2.400,00

500,00

2.900,00

 

13

(vetado)

(vetado)

(vetado)

(vetado)

(vetado)

 

12

1.560,36

624,14

2.184,50

500,00

2.684,50

Principal

11

1.487,05

594,02

2.079,09

500,00

2.579,09

 

10

1.416,64

566,65

1.983,29

500,00

2.483,29

Simples

03

1.218,24

487,29

1.705,53

500,00

2.205,53

 

01

1.200,37

480,14

1.680,51

500,00

2.180,51

 

ANEXO II

(Vide Lei nº 4.043, de 30 de dezembro de 1987)

Cargos de Provimento em Comissão

(Nº de Cargos: 78)

Nível

Referência

Nº de Cargos

Remuneração (em Cz$)

Vencimento Mensal

Abono

Total

Especial

CE-1

2

6.889,00

500,00

7.839,00

 

CE-2

04

5

6

(Redação pela da Lei nº 4.043/1987)

6.336,00

500,00

6.836,00

 

CE-4

7

8

9

(Redação pela da Lei nº 4.043/1987)

5.119,00

500,00

5.619,00

 

 

 

 

 

 

Superior

1-C

8

9

10

(Redação pela da Lei nº 4.043/1987)

4.480,00

500,00

4.980,00

 

2-C

2

32

33

34

(Redação pela da Lei nº 4.043/1987)  

3.908,00

500,00

4.408,00

 

3-C

22

(Redação pela da Lei nº 4.043/1987)

3.150,00

500,00

3.650,00

Intermediário

4-C

11

2.754,00

500,00

3.254,00

 

5-C

15

17

23

(Redação pela da Lei nº 4.043/1987)

2.265,00

500,00

2.765,00

Executivo

7-C

7

1.869,00

500,00

2.369,00

 

ANEXO III

Grupo de Taquigrafia Parlamentar

Classe

Nível

Vencimento Mensal

Abono

Total

TP-1

A

3.440,39

500,00

3.940,39

 

B

3.784,43

500,00

4.284,43

 

C

4.162,86

500,00

4.662,86

 

D

4.579,15

500,00

5.079,15

 

E

5.037,06

500,00

5.537,06

TP-2

A

4.485,42

500,00

4.985,42

 

B

4.933,95

500,00

5.433,95

 

C

5.427,35

500,00

5.927,35

 

D

5.970,08

500,00

6.470,08

 

E

6.567,10

500,00

7.067,10

TP-3

A

5.582,70

500,00

6.082,70

 

B

6.140,96

500,00

6.640,96

 

C

6.755.06

500,00

7.255.06

 

D

7.435,04

500,00

7.935,04

 

E

8.173,63

500,00

8.673,63

 

ANEXO IV

Retribuição do Diretor e Subdiretor Geral da Secretaria, dos Supervisores Gerais e Chefias Equivalentes, do Consultor Jurídico, dos Assessores Legislativos de Nível Superior e do Agente Técnico Administrativo de Finanças e Contabilidade

Cargo

Vencimento

Gratificação Representação

Total

Consultor Jurídico

16.024,69

1.994,75

(vetado)

Diretor Geral

15.517,00

2.064,75

17.581,75

Subdiretor Geral

13.844,94

1.171,26

15.016,20

Chefe de Gabinete da Presidência

13.844,94

1.171,26

15.016,20

Secretário Geral da Mesa

12.261,00

12.261,00

Secretário Geral da Mesa para

Assuntos Econômicos

12.261,00

12.261,00

Chefe do Centro Técnico Taquigráfico

12.261,00

12.261,00

Chefe do Centro de Documentação e Informação

12.261,00

12.261,00

Supervisor Geral para Assuntos Administrativos

12.261,00

12.261,00

Supervisor Geral para Assuntos Legislativos

12.261,00

12.261,00

Assessor Legislativo de Nível Superior

14.748,71

14.748,71

Agente Técnico Legislativo de Finanças e Contabilidade

14.748,71

14.748,71

Supervisor de Assessoria técnica

(Incluído pela Lei nº 3.931/1987)

12.261,00

(Incluído pela Lei nº 3.931/1987)

_

12.261,00

(Incluído pela Lei nº 3.931/1987)

 

ANEXO V

(Promulgado no DIO de 29/01/87)

Vencimentos de outros Cargos Comissionados, Sem Referência – S/R

(Total de Cargos: 73)

Nomenclatura do Cargo

Quantidade Cargos

Vencimento Mensal

Secretário das Comissões Permanentes

01

11.160,00

Secretário de Bancada

06

07

(Redação dada pela Lei nº 3.931/1987)

11.160,00

Assessor do Cerimonial da Assembléia Legislativa

01

11.160,00

Secretário Parlamentar

27

30

(Redação dada pela Lei nº 3.931/1987)

9.100,00

Secretário da Presidência para Relações Públicas

01

9.100,00

Assessor da Bancada

05

09

(Redação dada pela Lei nº 3.931/1987)

9.100,00

Redator de Sinopses das Comissões Permanentes

01

9.100,00

Secretário Particular da Presidência

01

9.100,00

Subsecretário das Comissões Permanentes

03

8.080,00

Subsecretário Parlamentar

27

30

(Redação dada pela Lei nº 3.931/1987)

8.080,00

 Analista de Sistema

(Incluído pela Lei nº 4.043/1987)

 01

 40.000,00

Orientador Técnico para a Comissão de Finanças

(Incluído pela Lei nº 4.043/1987)

01

40.000,00

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 30.12.86.

1