LEI Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1947.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, na subconsignação 553 – manutenção, tabela 63, serviço de lepra, do vigente orçamento da despesa, a quantia de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º - Com os recursos disponíveis decorrentes da anulação de que trata o artigo precedente fica aberto o crédito especial de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado na aquisição de um veículo ambulância para o serviço de lepra.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 18 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

OLYMPIO JOSÉ DE ABREU

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/47.