LEI Nº 3.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a ou sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os Anexos VII, VIII e IX da Lei nº 3.898, de 03 de dezembro de 1986 passam a viger com os valores constantes dos Anexos I, II e III desta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ALMIR DO CARMO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05/01/87

 

ANEXO I

Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo sem Padrão

Em Cz$

Cargo

Vencimento

Escrivão Judiciário de 2ª Entrância

10.000,00

Escrivão Judiciário de 1ª Entrância

Vetado

 

ANEXO II

Remuneração dos Cargos Efetivos do Quadro Especial

Poder Judiciário

Em Cz$ 1,00

Padrão

Vencimento

Abono

Total

QE-1

6.088,00

500,00

6.588,00

QE-2

5.600,00

500,00

6.100,00

QE-3

5.450,00

500,00

5.950,00

QE-4

5.100,00

500,00

5.600,00

QE-5

3.630,00

500,00

4.130,00

QE-6

3.210,00

500,00

3.710,00

QE-7

3.000,00

500,00

3.500,00

 

ANEXO III

Valores dos Proventos de Aposentadoria dos Serventuários da Justiça

Em Cz$

Ofícios de Justiça e Cartórios

Titular das Serventias

Escrevente Juramentado

Sedes de Comarcas da Capital e de 3ª Entrância ...............................

14.748,71

6.588,00

Sedes de Comarcas de 2ª Entrância ...................................................

10.000,00

5.950,00

Sedes de Comarcas de 1ª Entrância ...................................................

7.000,00

5.600,00

Sedes de Municípios sem Comarca, Distrito das Comarcas da Capital e de 3ª Entrância ......................................................................

5.764,00

4.620,00

Distrito das Comarcas de 2ª Entrância ................................................

5.180,00

3.430,00

Distrito das Comarcas de 1ª Entrância ................................................

4.900,00

3.430,00

Distritos e Municípios não sedes de Comarcas ...................................

4.900,00

3.430,00

 

(D.O. 05/01/87)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.