LEI Nº 393, de 30 de dezembro de 1950

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica anulada a importância de Cr$ 21.750,00 na dotação 1/1 (pessoal permanente) da tabela nº 1, anexa ao orçamento vigente.

 

Art. 2º - Com a anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto um crédito suplementar de igual quantia destinado ao reforço da dotação 5/27 (serviços contratuais) da tabela referida no artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

 

ALUYSIO SIMÕES

 

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06/01/51.