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LEI Nº 3.979, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987

(Norma revogada totalmente pela Lei n° 10.455, de 15 de dezembro de 2015)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações em funcionamento efetivo no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:

I – personalidade jurídica há mais de dois anos – através de certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas;

II – efetivo funcionamento há mais de dois anos de serviço desinteressado e gratuito prestado à coletividade – através de documento expedido pelo Juiz de Direito da Comarca onde a organização funciona e cópia do estatuto;

II - efetivo funcionamento há mais de dois anos de serviço desinteressado e gratuito prestado à coletividade - através de documento expedido pelo Juiz de Direito, pelo representante do Ministério Público Estadual ou pelo Prefeito Municipal da Comarca ou Município onde a organização funciona e cópia do estatuto; (Redação dada pela Lei nº 8.802, de 14 de janeiro de 2008)

III – não remuneração dos cargos da diretoria da organização e da não distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto – através do balanço anual.

IV - registro no Conselho Municipal de Assistência Social, onde estiver atuando, ou no Conselho Estadual de Assistência Social - CONEAS. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.822, de 05 de julho de 2004)

Parágrafo único - O serviço desinteressado e gratuito à coletividade, a que se refere o inciso II deste artigo, será o prestado nas áreas educacional, cultural e artística, médica e de assistência social ou qualquer outra, desde que de natureza filantrópica e em caráter geral e indiscriminado.

§ 2º Não será exigido o requisito contido no inciso IV às entidades que não atuem na área de assistência social. (Redação dada pela Lei nº 8.120, de 24 de outubro de 2005)

§ 3º Quando se tratar de sociedade civil, associação ou fundação que exerça atividade rural, o atestado de funcionamento referido no inciso II deste artigo poderá ser expedido pela Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER ou por sindicatos de trabalhadores que atuem na respectiva atividade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.802, de 14 de janeiro de 2008)

Art. 2º - As organizações a que se refere o Art. 1º serão, por lei, declaradas de utilidade pública.

Art. 3º - As organizações declaradas de utilidade pública poderão fazer jus a percepção de auxilio à conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo desde que, anualmente, apresentem à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade.

Art. 4º - Será revogada, através de lei, a declaração de utilidade pública se comprovada, a qualquer tempo e mediante representação de qualquer interessado, que a organização deixou de preencher quaisquer dos requisitos exigidos no Art. .

Art. 5º - As organizações declaradas de utilidade pública antes da vigência desta lei deverão dar cumprimento ao disposto no Art. , para fazerem jus à percepção de subvenção social através do Poder Legislativo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 2.740, de 04 de dezembro de 1972.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 1987.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/11/87.

Republicada no D.O. de 22/01/88.