LEI Nº 4.013, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas no âmbito de ação da Casa Militar, órgão integrante da estrutura organizacional da Governadoria, as atividades relativas à defesa civil da população contra calamidades.

Art. 2º - A Coordenação Estadual de Defesa Civil – CEDEC, órgão de regime especial, criado pela Lei nº 2.929, de 06 de agosto de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, passa a integrar a estrutura organizacional da Casa Militar.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais para a transposição das dotações orçamentárias necessárias ao atendimento das disposições desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1987.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

Ten. Cel. LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário-Chefe da Casa Militar

PAULO SÉRGIO REIS

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/87