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LEI Nº 40, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1947.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 6.968.993,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil e novecentos e noventa e três cruzeiros).

 

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado na normalização de despesas realizadas nos exercícios de 1945 e 1946.

Art. 2º - Os necessários recursos advirão do saldo disponível do exercício de 1946.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 18 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

OLYMPIO JOSÉ DE ABREU

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SIVLEIRA

 

FERNANDO DE ABREU

 

ERILDO MARTINS

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/47.