LEI Nº 4.069, DE 06 DE MAIO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o município de Venda Nova do Imigrante, desmembrado do município de Conceição do Castelo, com sede na atual Vila de Venda Nova.

Art. 2º - O município de Venda Nova do Imigrante fica pertencendo à Comarca de Conceição do Castelo.

Art. 3º - O município ora criado passa a ter a seguinte delimitação:

a) – com o município de Domingos Martins:

começa no divisor de águas, entre os rios Jucu, Guandu e Castelo; segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Jucu e Castelo, até encontrar os divisor de águas entre o córrego Caxixe Frio e o ribeirão Braço Sul, onde começa do limite com o município de Castelo;

b) – com o município de Castelo:

começa onde termina a divisa com o município de Domingos Martins; segue pelo divisor de águas entre o córrego Caxixe Frio e o ribeirão Braço Sul, até encontrar a confluência deste (antiga fazenda Uliana); segue pelo divisor de águas formado por um lado córrego Caxixe Frio, rio São João de Viçosa, córrego Bela Aurora e córrego São Gurgel (córrego Abacaxi) e pelo outro lado córrego Vai e Vem, ribeirão Monte Alverne e córrego dos Alpes até a serra da Povoação, no limite com o município de Conceição do Castelo;

c) – com o município de Conceição do Castelo:

começa onde termina a divisa intermunicipal com o município de Castelo; segue pelo divisor de águas entre o córrego São Gurgel (córrego Abacaxi) por um lado e córrego Barro Branco por outro; segue por este divisor até encontrar a confluência do córrego São Gurgel (córrego Abacaxi) e ribeirão Pindobas; segue pelo divisor de águas formado por um lado o rio Taquaruçu e por outro o ribeirão Pindobas e córrego Cancã, até a foz dó último no rio São João de Viçosa; segue pelo divisor de águas dos rios São João de Viçosa por um lado e rio Castelo por outro, até a serra da Mata Fria, no limite como município de Afonso Cláudio;

d) – com o município de Afonso Cláudio:

começa onde termina a divisa com o município de Conceição do Castelo; segue pelo divisor de águas entre o córrego Bananeira e o rio da Cobra, até encontrar o limite com o município de Domingos Martins.

Art. 4º - A instalação do município de Venda Nova do Imigrante far-se-á na ocasião da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que deverá coincidir com a dos demais municípios do Estado.

Parágrafo único - Enquanto não for instalado, o município de Venda Nova do Imigrante será administrado pelo Prefeito Municipal de Conceição do Castelo e reger-se-á pelas leis e atos regulamentares deste município.

Art. 5º - Fica fixado, nos termos do § 4º, do art. 2º do Decreto-lei nº 1.216, de 09 de maio de 1972, em 0,724% (zero vírgula setecentos e vinte e quatro) o índice de participação devido ao município de Venda Nova do Imigrante, no produto da arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Parágrafo único - O índice previsto neste artigo vigorará até que seja determinado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, o índice percentual do novo município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de maio de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado do Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/05/88.