LEI Nº 4.070, DE 11 DE MAIO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o município de Águia Branca, desmembrado do município de São Gabriel da Palha, com sede na atual Vila de Águia Branca.

Art. 2º - O município de Águia Branca fica pertencendo à Comarca de São Gabriel da Palha.

Art. 3º - O município ora criado passa a ter as seguintes delimitações:

I – Divisas Intermunicipais:

com o município de São Gabriel da Palha:

começa no divisor de águas entre as bacias dos rios São José e Muniz Freire, na cabeceira dos córregos São Francisco e São Bento, na divisa com o município de Nova Venécia; segue pelo divisor de águas da margem direita do córrego São Francisco até a foz do córrego Coqueiro ou Cipó no rio São José; desce pelo rio São José até a foz do córrego Braço Sul, na divisa com o município de Colatina;

com o município de Colatina:

começa onde termina a divisa com o município de São Gabriel da Palha no rio São José, na foz do córrego Braço Sul; sobe por este córrego até sua cabeceira no divisor de águas entre os rios Pancas e São José, na divisa com o município de Pancas;

com o município de Pancas:

começa onde termina a divisa com o município de Colatina; segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Pancas e São José, até encontrar o meridiano que passa pelo foz do córrego Peão no rio São José; segue por este meridiano até encontrar o paralelo que passa pela fazenda Joaquim Farias (Joaquim Ramiro) no rio São José, na divisa com o município de Mantenópolis;

com o município de Mantenópolis:

começa onde termina a divisa com o município de Pancas; segue por um paralelo até a fazenda Joaquim Farias (Joaquim Ramiro) no rio São José; segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Itauninhas, na serra do Pega Bem, na divisa com o município de Barra de São Francisco;

com o município de Barra de São Francisco:

começa onde termina a divisa com o município de Mantenópolis, na serra do Pega Bem; segue por esta serra até o ponto onde encontra o divisor de águas entre as bacias do córrego Santo Antônio e o rio Muniz Freire, na divisa com o município de Nova Venécia;

com o município de Nova Venécia:

começa onde termina a divisa com o município de Barra de São Francisco; segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Cricaré e São José, até a cabeceira dos córregos São Francisco e São Bento, na divisa com o município de São Gabriel da Palha.

Art. 4º - A instalação do município de Águia Branca far-se-á na ocasião da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que deverá coincidir com os demais municípios do Estado.

Parágrafo único - Enquanto não for instalado, o município de Águia Branca será administrado pelo Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha e reger-se-á pelas leis e atos regulamentares deste município.

Art. 5º - O índice de participação do município de Águia Branca, no produto da arrecadação estadual do ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias – será fixado por ato próprio do Poder Executivo, de acordo com a legislação em vigor, para cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.216, de 09 de maio de 1972.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 1988.

CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA

Vice-Governador do Estado no exercício do cargo de Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado do Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/05/88.