LEI Nº 4.071, DE 11 DE MAIO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o município de Alto Rio Novo, desmembrado do município de Pancas, com sede na atual Vila de Alto Rio Novo.

Art. 2º - O município de Alto Rio Novo fica pertencendo à Comarca de Pancas.

Art. 3º - O município ora criado passa a ter a seguinte delimitação:

I – Divisas Intermunicipais:

com o município de Mantenópolis:

começa na serra do Souza ou dos Aimorés, no limite com o Estado de Minas Gerais, no ponto em que é interceptado pelo paralelo geográfico da fazenda Joaquim Faria (Joaquim Ramiro), sobe o rio São José; segue por este paralelo até o ponto em que é interceptado pelo meridiano que passa pela foz do córrego Frio no rio São José, na divisa com o município de Pancas;

com o município de Pancas:

começa onde termina a divisa com o município de Mantenópolis; segue pelo meridiano até a foz do córrego Frio no rio São José; segue pelo divisor da margem esquerda do córrego Frio até sua cabeceira; segue em linha reta passando pela confluência dos córregos Urucum e Urucunzinho, até o divisor de águas da margem esquerda do córrego do Divino; segue por este divisor até a foz deste córrego no córrego Zé Chico; desce por este até a sua foz no rio Novo; sobe por este até a foz do córrego Sapucaia; segue pelo divisor de águas da margem esquerda deste córrego até encontrar o divisor de águas entre as bacias dos rios São José e Pancas; segue por este divisor até a serra do Souza ou Aimorés, no limite com o Estado de Minas Gerais;

II – Divisa Interdistrital:

entre os Distritos da Sede e Palmerino:

começa no limite interestadual com Minas Gerais, no divisor de águas entre os córregos Jacutinga e Urucum; segue por este divisor até encontrar a divisa com o município de Pancas.

Art. 4º - A instalação do município de Alto Rio Novo far-se-á na ocasião da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que deverá coincidir com os demais municípios do Estado.

Parágrafo único - Enquanto não for instalado, o município de Alto Rio Novo será administrado pelo Prefeito Municipal de Pancas e reger-se-á pelas leis e atos regulamentares deste município.

Art. 5º - O índice de participação do município de Alto Rio Novo, no produto da arrecadação estadual do ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias – será fixado por ato próprio do Poder Executivo, de acordo com a legislação em vigor, para cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.216, de 09/05/72.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 1988.

CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA

Vice-Governador do Estado no exercício do cargo de Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado do Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/05/88.