LEI Nº 4.080, DE 01 DE JUNHO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer ao Poder Legislativo as informações acerca das operações de crédito contratadas e destinadas à Companhia Habitacional do Espírito Santo – COHAB/ES e à Companhia Espírito-santense de Saneamento – CESAN, bem como sobre as garantias prestadas pelo Governo do Estado através de parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Estados e/ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICM e do produto de arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de extinção, dos fundos que venham substituí-los, para o resgate do principal e acessórios desses mesmos empréstimos.

Parágrafo único - Das informações referidas neste artigo constarão:

I – as condições em que foram efetivadas as operações de crédito, nelas incluídas à finalidade, o montante, os prazos de carência e de resgate, o valor das amortizações, as taxas de juros, as comissões e outros; direta ou indiretamente, ligadas às operações;

II – os planos para a aplicação dos empréstimos contratados e o prazo provável de execução das obras e serviços;

III – os comprovantes da execução desses planos ao nível quantitativo da meta física realizada e os respectivos custos.

Art. 2º - As informações previstas nos incisos I e II serão prestadas até 30 (trinta) dias após a realização da operação de crédito; as do inciso III, até 30 (trinta) dias após a execução dos planos.

Art. 3º - Serão nulos de pleno direito não gerando obrigações para o Estado, as operações de crédito e as garantias dadas em descumprimento desta lei, ficando os seus infratores sujeitos às responsabilidades previstas na legislação em vigor, além de impedir a apreciação, pelo Poder Legislativo, de qualquer pedido de autorização para a contratação de quaisquer outras operações de crédito.

Art. 4º - Recebidas as informações a que se referem esta lei, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa as encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas para exame e fiscalização do cumprimento da presente lei.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de junho de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/06/88.