LEI Nº 4.101, DE 29 DE JUNHO DE 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de execução de música capixaba em, pelo menos, doze minutos em cada hora de programação musical nas emissoras de rádio e televisão pertencentes à Administração Pública Estadual.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se música capixaba a de autores, compositores, intérpretes ou músicos capixabas ou não, que estejam desenvolvimento qualquer trabalho musical no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir a correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de junho de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

SÉRGIO CEOTTO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  30/06/88.