LEI Nº 4.118, DE 21 DE JULHO DE 1988

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 4.620, de 09 de janeiro de 1992)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica permitida, exceto em centros cirúrgicos e unidades de tratamento intensivo, a permanência materna junto ao filho enfermo, na faixa etária de 01 a 11 anos, internado em hospital da rede pública estadual.

§ 1º - É extensivo ao responsável pela criança enferma, na falta da mãe, a permissão de que trata o artigo primeiro.

§ 2º - A assistência materna dar-se-á diuturnamente, sem qualquer restrição ao tempo de permanência, resguardadas as normas do hospital.

Art. 2º - Em se tratando de doenças infecto-contagiosas e casos de extrema gravidade, cabe ao médico responsável, com a devida orientação, consentir ou não a presença da mãe ou responsável junto da criança.

Art. 3º - Os médicos que assistem o paciente devem orientar a mãe no tratamento do filho, esclarecendo quanto aos cuidados sanitários.

Art. 4º - Os hospitais não serão obrigados a arcar com as despesas relativas a acomodação e alimentação da mãe ou responsável.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretária de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/88

 

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