LEI Nº 4.128, DE 25 DE JULHO DE 1988.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o cadastro dos estabelecimentos que comercializem o produto chamado “cola de sapateiro”.

§ 1º - Entende-se como “cola de sapateiro” toda cola cuja composição química contenha o solvente hidrocarboneto aromático (tolueno).

§ 2º - É obrigatório o cadastramento dos estabelecimentos que comercializem o produto chamado “cola de sapateiro”.

§ 3º - Compete à Secretária de Estado da Saúde – SESA – a responsabilidade do controle do cadastro instituído no “caput” deste artigo.

Art. 2º - A inscrição dos estabelecimentos já licenciados deverá ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei.

Art. 3º - Fica proibida a exposição do produto em qualquer parte do estabelecimento comercial.

Art. 4º - A venda do produto somente será permitida a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, e pessoas jurídicas que possuam cadastro na Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, 25 de julho de 1988.

DILTON LYRIO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/07/88