LEI Nº 4.152, DE 05 DE SETEMBRO DE 1988

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 375, de 13 de setembro de 2006)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conselho Estadual de Cultura, criado pela Lei Delegada nº 6 – 09 de novembro de 1967, alterado pela Lei nº 2.468, de 02 de dezembro de 1969, tem suas competências e estrutura estabelecida nesta Lei.

Das Competências

Art. 2º - O CEC tem como atribuições:

a) – formular a Política Estadual de Cultura, acompanhar sua execução realizada pelo DEC – Departamento Estadual Cultura e avaliar, permanentemente, seus resultados;

b) – apreciar os trabalhos, a proposta orçamentária, os projetos, a programação artístico-cultural e os relatórios do Departamento Estadual Cultura;

c) – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades privadas, a fim de assegurar a coordenação das diretrizes de sua ação;

d) – exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministério da Cultura e as resultantes de convênios com órgãos públicos e/ou entidades privadas;

e) – reconhecer as instituições culturais para efeito de recebimento de auxílios e subvenções estaduais, bem como, quando solicitado, para recebimento de doações, patrocínios e investimentos;

f) – decidir sobre os planos de cooperação entre o Poder Público e as instituições culturais com vistas à execução da Política Estadual de Cultura;

g) – promover a valorização, a defesa e conservação dos bens culturais e naturais espírito-santense;

h) – pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos;

i) – baixar Atos e Resoluções pertinentes a sua área de atuação;

j) – manter permanentemente intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura;

l) – elaborar seu Regimento Interno a ser aprovado por ato do Governador do Estado.

Da Estrutura

 

Art. 3º - O CEC será constituído por um Plenário, oito Câmaras Permanentes e Comissões instituídas por tempo determinado para o desempenho de tarefas específicas.

Art. 4º - Integram o Plenário do CEC:

I – um (1) Conselheiro titular e respectivo suplente representante de cada uma das seguintes áreas culturais e natural:

a) – Artes Cênicas;

b) – Artes Musicais;

c) – Artes Plásticas;

d) – Cinema, Rádio e Televisão;

e) – Folclore e Artesanato;

f) – Literatura;

g) – Patrimônio Histórico e Cultural;

h) – Patrimônio Natural;

II – um (1) Conselho representante de cada uma das seguintes regiões do Estado:

a) – Região Norte;

b) – Região Sul;

c) – Região Central;

II – um (1) Conselheiro titular e respectivo suplente, representantes de cada uma das seguintes regiões do Estado: (Redação dada pela Lei  nº 4.187, de 06 de dezembro de 1988)

a) Região Norte; (Redação dada pela Lei  nº 4.187, de 06 de dezembro de 1988)

b) Região Sul; (Redação dada pela Lei nº 4.187, de 06 de dezembro de 1988)

c) Região Central. (Redação dada pela Lei  nº 4.187, de 06 de dezembro de 1988)

III – um (1) Conselheiro titular e respectivo suplente representante do Governo do Estado.

§ 1º - O Conselheiro suplente terá assento no Plenário com direito a voto na ausência do seu titular.

§ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como:

a) – Áreas Culturais – as atividades desenvolvidas no âmbito das artes cênicas, musicais, plásticas, cinema, rádio, televisão, folclore e artesanato, literatura e do patrimônio histórico;

b) – Área Natural – as atividades desenvolvidas no âmbito da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida;

c) – Região Norte – aquela constituída por todos os municípios que se encontram limitados ao Sul pelo Rio Doce, a Norte e a Oeste pelos limites interestaduais com os Estados da Bahia e Minas Gerais, respectivamente, e a Leste pelo Oceano Atlântico;

d) – Região Central – aquela constituída por todos os municípios que se encontram limitados ao Norte pelo Rio Doce, a Leste pelo Oceano Atlântico, a Oeste pelo limite interestadual com o Estado de Minas Gerais e ao Sul com o limite sul dos Municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins, Viana e Vila Velha;

e) – Região Sul – aquela constituída por todos os municípios que se encontram limitados ao Norte pelos limites Sul dos Municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins, Viana e Vila Velha, a Leste pelo Oceano Atlântico, a Oeste e ao Sul pelos limites interestaduais com os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, respectivamente.

Art. 5º - Os Conselheiros terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução apenas uma vez.

Parágrafo único - Em caso de vaga, a designação do substituto será para completar o mandato do substituído.

Art. 6º - O CEC terá o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário eleitos entre os seus próprios membros, na forma estabelecida em seu Regimento Interno, sendo seu Presidente nato o Secretário de Estado da Educação e Cultura.

Art. 7º - O Diretor Geral do DEC será membro nato do CEC, porém sem direito a votar e ser votado para cargos eletivos, sendo substituído em suas faltas e impedimentos por servidor daquela autarquia, por ele indicado.

Da Obrigação

 

Art. 8º - O CEC será organizado em Câmaras com as seguintes denominações:

a) – Câmara de Artes Cênicas;

b) – Câmara de Artes Musicais;

c) – Câmara de Artes Plásticas;

d) – Câmara de Cinema, Rádio e Televisão;

e) – Câmara de Folclore e Artesanato;

f) – Câmara de Literatura;

g) – Câmara de Patrimônio Histórico e Cultural;

h) – Câmara de Patrimônio Natural.

Art. 9º - Cada Câmara será composta, além da participação eventual dos representantes das Regiões e do Governo do Estado, por 5 (cinco) membros, escolhidos através de assembléia, convocada pelo CEC, com a participação das entidades representativas de cada área cultural.

Art. 10 - A Assembléia referida no artigo anterior, deverá compor uma lista tríplice, dentre os cinco nomes escolhidos, que será encaminhada pelo CEC ao Secretário de Estado da Educação e Cultura para designação, pelo Governador do Estado, dos Conselheiros titular e respectivo suplente.

Art. 11 - Os 5 (cinco) representantes para a Câmara de Patrimônio Histórico Cultural e a respectiva lista tríplice para designação pelo Governador do Estado, dos Conselheiros titular e suplente, que participarão do Plenário, serão escolhidos em assembléia convocada pelo CEC com a presença dos seguintes órgãos e/ou entidades:

a) – Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Espírito Santo;

b) – Universidade Federal do Espírito Santo – Centro de Artes;

c) – Departamento Estadual de Cultura – Departamento de Patrimônio Histórico;

d) – Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo;

e) – Instituto dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo.

Art. 12 - Os representantes de cada região do Estado serão escolhidos em assembléia, convocada pelo CEC, que reunirá as Casas de Cultura, Conselhos Municipais de Cultura, e/ou Associações Culturais de cada Região.

Parágrafo único - O CEC encaminhará ao Secretário de Estado da Educação e Cultura os nomes dos representantes de cada Região, escolhidas nas assembléias, para designação pelo Governador do Estado, dos Conselheiros titular e suplente.

Art. 13 - Os representantes do Governo do Estado no Plenário do CEC, serão de livre escolha do Governador, dentre personalidades eminentes da Cultura Estadual.

Art. 14 - Os integrantes de cada Câmara que não forem designados Conselheiros titular e suplente serão acolhidos pelo Presidente do CEC, como membros colaboradores, sem direito a voto.

Art. 15 - As Comissões serão criadas pelo Presidente do CEC e seus integrantes designados pela sua Secretaria Executiva, devendo o ato de criação indicar o objetivo e prazo de duração.

Art. 16 - O Plenário do CEC reunir-se-á em caráter ordinário, 6 (seis) por mês, em sua sede, na Capital do Estado, e, extraordinariamente, no máximo, 2 (duas) vezes por mês, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 1º - As reuniões poderão ser realizadas fora da sede do CEC, sempre que razões superiores de conveniência técnica ou da política cultural assim o exigirem.

§ 2º - O Plenário do CEC reunir-se-á com a presença mínima da metade e mais de um de seus integrantes, sendo que as deliberações serão tomadas pelo resultado da votação da metade e mais um dos presentes.

§ 3º - Dependerão dos votos de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros que compõem o Plenário, as proposições referentes aos seguintes assuntos:

a) – alteração do Regimento do Conselho;

b) – aprovação do Plano Estadual de Cultura;

c) – revisão de pareceres, anteriormente aprovados pelo Plenário.

§ 4º - As sessões do CEC serão públicas, salvo decisão contrária, em cada caso, de 2/3 (dois terços) de Plenário.

Art. 17 - Os membros titulares e, na sua ausência, os suplentes, terão direito a “jeton” por participação nas sessões plenárias, fixado por ato do Poder Executivo.

§ 1º - As reuniões ordinárias e até 2 (duas) das reuniões extraordinárias serão remuneradas.

§ 2º - Os membros acolhidos para participação das Câmaras, serão considerados membros colaboradores do CEC sem direito à remuneração e ao voto.

Art. 18 - É facultativo ao Presidente do CEC convidar dirigentes de órgãos públicos e personalidades das Ciências, Letras e Artes para debater matérias de sua especialização, submetidas a Plenário, Câmara ou Comissões.

Art. 19 - Caberá ao DEC, órgão executor da Política Cultural do Estado, sem prejuízo das demais competências que lhe são legalmente conferidas, proporcionar suporte técnico e administrativo às Câmaras e Comissões do CEC.

Da Secretaria Executiva

 

Art. 20 - Os serviços administrativos do CEC serão realizados por uma Secretaria Geral composta por servidores cedidos pelo CEC e/ou pela SEDU.

Art. 20 - Os serviços administrativos do Conselho Estadual de Cultura serão realizados por uma Secretaria Geral composta por servidores cedidos pelo Departamento Estadual de Cultura e/ou pela SEDU. (Redação dada pela Lei nº 4.187, de 06 de dezembro de 1988)

Art. 21 - Compete à Secretaria Geral do CEC:

I) – proporcionar suporte administrativo e técnico ao CEC;

II) – coordenar as atividades necessárias à correta implementação da Política Cultural do Estado;

III) – Avaliar sistematicamente e elaborar relatório trimestrais e anual sobre o desempenho das ações decorrentes da execução da Política Cultural do Estado;

IV) – coordenar a elaboração e propor para discussão e aprovação do CEC a Política Estadual de Cultura;

V) – exercer outros encargos que lhe foram conferidos pelo pleno do CEC.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um cargo de provimento em comissão do Secretário Geral do CEC.

Fundo Estadual de Promoção Cultural

 

Art. 22 - Fica instituído o Fundo Estadual de Promoção Cultural – FEART, com a finalidade de apoiar financeiramente e tecnicamente estudos, projetos e programas voltados para o desenvolvimento cultural do Estado, tendo em vista as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo CEC.

Parágrafo único - O FEART será administrado de acordo com as diretrizes operacionais fixados pelo CEC e regido pelo DEC.

Parágrafo único - O FEART será administrado pelo Departamento Estadual de Cultura de acordo com as diretrizes operacionais fixadas pelo Conselho Estadual de Cultura. (Redação dada pela Lei nº 4.187, de 06 de dezembro de 1988)

Art. 23 - Constituem recursos do FEART:

I) – 2% (dois por cento) de qualquer despesa de publicidade promovida por órgão público da administração direta e indireta;

II) – contribuições de empresas em decorrência da aplicação da Lei Federal nº 7.505 de 02 de julho de 1986;

III) – recursos da Subconta de Operações Especiais do FUNDES – 1% (um por cento);

IV) – outras contribuições de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 24 - Os recursos de qualquer origem destinados ao FEART serão depositados no Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES) em conta especial solidária a ser movimentada pelo Diretor Geral do DEC e o responsável pelo setor contábil desse órgão.

Art. 25 - Os planos de aplicação dos recursos, bem como suas reformulações serão submetidas à aprovação do Plenário do CEC, homologadas pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura, e as contas do FEART pelos órgãos de contas do Estado.

Parágrafo único - O CEC terá poderes para acompanhar a execução física e financeira da programação do FEART.

Art. 26 - O saldo positivo do FEART, aprovado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Das Disposições Transitórias

 

Art. 27 - As medidas complementares de caráter administrativo e orçamentário indispensáveis ao pleno cumprimento desta Lei serão adotadas pelo Poder Executivo.

Art. 28 - É considerado relevante interesse público a função de membro do CEC e seu exercício tem prioridade sobre qualquer outro cargo público do qual o Conselheiro seja titular.

Art. 29 - O CEC incentivará a criação, na forma de seu Regimento Interno, de Conselhos Municipais de Cultura e poderá credenciar Delegados Municipais de Cultura nos municípios onde não existam Conselhos Municipais de Cultura.

Art. 30 - No prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, fica o atual Conselho Estadual de Cultura responsável pela convocação das Assembléias e adoção de providências para composição do novo Conselho.

Parágrafo único - Até a posse do novo Conselho, observado o prazo previsto no “caput” deste artigo, terão validade os atos que vierem a ser praticados pelo atual CEC.

Art. 31 - O Regimento Interno do CEC deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de posse dos membros do CEC, composto na forma desta Lei.

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de setembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 12/09/88.