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LEI Nº 4.180, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os limites autorizados para abertura de créditos suplementares de tratam o art. 6º da Lei nº 4.024 de 23 de dezembro de 1987 e o parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 4.084 de 06 de junho de 1988, ficam elevados em índices percentuais equivalentes a Cz$ 15 bilhões e Cz$ 500 milhões, respectivamente.

Art. 2º - Os acréscimos dos limites estabelecidos no artigo anterior deverão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias, que se tornarem insuficientes durante o corrente exercício financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de novembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/11/88

 

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