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LEI Nº 4.180, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os limites autorizados para abertura de créditos suplementares de tratam o art. 6º da Lei nº 4.024 de 23 de dezembro de 1987 e o parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 4.084 de 06 de junho de 1988, ficam elevados em índices percentuais equivalentes a Cz$ 15 bilhões e Cz$ 500 milhões, respectivamente.

Art. 2º - Os acréscimos dos limites estabelecidos no artigo anterior deverão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias, que se tornarem insuficientes durante o corrente exercício financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de novembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/11/88.