LEI Nº 4.183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - As empresas comerciais, de qualquer natureza, em atividades no Estado do Espírito Santo, são diretamente responsáveis perante seus consumidores, pela garantia dos produtos que comercializem.

Art. 2º - A garantia dada pelos fabricantes aos seus produtos deverá ser reclamada pelas empresas que o comercializam.

Art. 3º - As empresas comerciais são obrigadas a substituir, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, por outro novo produto, em comum acordo com o consumidor interessado, os produtos que apresentarem defeitos de qualquer natureza e que apresentem cumulativamente, as seguintes condições:

1) sejam produtos novos;

2) tenham apresentado qualquer defeito até dez dias úteis após a entrega ao consumidor;

3) tenham valor consignado em nota fiscal, igual ou inferior a 100 (cem) UPFES – Unidades Padrão Fiscal do Espírito Santo, vigor na data da emissão da nota fiscal.

§ 1º - Não havendo acordo entre o consumidor e a empresa comercial para substituição do produto a transação comercial considerar-se-á nula de pleno direito, sendo no ato, devolvido ao comprador todos os valores por ele pagos até aquele momento.

§ 2º - Somente com o expresso consentimento dos consumidores e por escrito, serão permitidos consertos nos produtos de que trata o caput deste artigo.

§ 3º - Os produtos novos que não apresentem termo escrito de garantia terão garantia mínima de 15 (quinze) dias a contar da data da emissão da nota fiscal, e a eles serão aplicáveis os dispositivos desta Lei.

Art. 4º - As empresas comerciais, no prazo máximo de 10 (dez) dias após publicação desta lei, deverão ter em suas notas fiscais, impressões gráficas ou carimbos destinados a registrar a data da reclamação do consumidor, de acordo com o modelo do Anexo I desta lei.

Art. 5º - Os produtos que estejam dentro do prazo de garantia e não atendam as exigências do caput do artigo terceiro, deverão ser reparados pelas empresas comerciais ou, através delas, pelos fabricantes ou seus representantes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 6º - São de responsabilidade das empresas comerciais os fretes necessários ao atendimento das reclamações dos consumidores, dentro do prazo de validade dos termos de garantia.

Parágrafo único - Os fabricantes dos produtos que tenham sido objeto de reclamação ressarcirão as empresas comerciais pelas resultantes do atendimento de que trata o caput deste artigo.

Art. 7º - É vedado qualquer tipo de cobrança pecuniária aos consumidores pelo atendimento de reclamações dentro do prazo de garantia.

Art. 8º - Se a reclamação efetivamente não estiver coberto pelo termo de garantia as empresas comerciais poderão recusar-se a atendê-la, dando ao consumidor ciência por escrito das razões da negativa do atendimento.

Parágrafo único - Aos responsáveis pelas declarações de recusa ao atendimento de garantia que sejam comprovadamente baseadas em laudos técnicos falsos, cabe a aplicação das sanções previstas nos códigos civil e penal brasileiro.

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito as cláusulas de contratos, assinados após a promulgação da presente lei, que desobriguem as empresas comerciais das disposições desta lei.

Art. 10 - Os fabricantes deverão imprimir nos termos de garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei, admitindo-se a impressão por carimbo, informação ao consumidor, conforme o modelo do Anexo II da presente lei.

Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei o Poder Executivo determinará as sanções às infrações às presentes normas.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 21 de novembro de 1988.

DILTON LYRIO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/11/88.

ANEXO I

- 10 cm -

 

O cliente apresentou reclamação de garantia desta mercadoria

  Aos ____/____/_____

  ____________________     __________________

     Visto do Vendedor                Visto do Gerente

 
 


                                                                                                                                                                 - 4 cm -

 

 

ANEXO II

 

Em caso de reclamação dirija-se imediatamente à loja onde você adquiriu este produto, não esqueça de levar a nota fiscal e este termo de garantia.

 
 

 


                                                                                                                                                                                 - 5,5 cm

 

 

- 12 cm -

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/11/88.