LEI Nº 4.184, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados em 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento) os vencimentos, soldos, proventos, funções gratificadas e gratificações de representação do pessoal civil e militar, ativo e inativo, do Poder Executivo, a partir de 1º de setembro de 1988.

Parágrafo único - O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de agosto de 1988.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 1988.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ALMIR BRESSAN JUNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

PAULO MARCOS LOMBA GALVÃO

Secretário de Estado da Agricultura

MYRTES BEVILACQUA CORRADI

Secretário de Estado da Ação Social

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HÉLCIO REZENDE DIAS

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA GARCIA

Secretário de Estado do Interior

JOANITA LIMA

Secretário Extraordinário para Organização e Descentralização Administrativa

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado da Saúde

PAULO SÉRGIO REIS

Secretário de Estado da Segurança

GERSON FLORÊNCIO DINIZ

Secretário de Estado do Trabalho

LUIZ ANTONIO POLESE

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

SÉRGIO CEOTTO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Ten. Cel. LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário-Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/88.