LEI Nº 4.187, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 375, de 13 de setembro de 2006)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do artigo 4º, o artigo 20 e o parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 4.152 de 06 de setembro de 1988, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 4º - .............................................................................................................

I – .......................................................................................................................

II – um (1) Conselheiro titular e respectivo suplente, representantes de cada uma das seguintes regiões do Estado:

a) Região Norte;

b) Região Sul;

c) Região Central.

Art. 20 - Os serviços administrativos do Conselho Estadual de Cultura serão realizados por uma Secretaria Geral composta por servidores cedidos pelo Departamento Estadual de Cultura e/ou pela SEDU.

Art. 22 - ..............................................................................................................

Parágrafo único - O FEART será administrado pelo Departamento Estadual de Cultura de acordo com as diretrizes operacionais fixadas pelo Conselho Estadual de Cultura”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 07/12/88.