LEI Nº 4.193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal uma área de terra situada no município de Guarapari, a ser incorporada proximamente, ao domínio patrimonial do Estado, medindo aproximadamente, 120.000,00 m² (cento e vinte mil metros quadrados) a ser desmembrada de parte reservada à construção do aeroporto e que integra o loteamento “Praia do Sol”, com as seguintes confrontações: frente, Rodovia do Sol, com aproximadamente 849,00 m²; lado direito com a Rua 22 e lotes nºs 9 a 15, da quadra 111, com aproximadamente, 123,00 m; lado esquerdo com a Avenida 103 e parte da área reservada ao aeroporto, com, aproximadamente, 163,00 m; fundos com a Rua 11, lotes nºs 19 a 36 da quadra 84, lotes nºs 19 a 36 da quadra 85 e lotes nºs 19 a 36 da quadra 110, com aproximadamente, 884,00 m.

Art. 2º - A área indicada no artigo anterior destinar-se-á, à construção de edificações adequadas à instalação de uma Unidade do Exército.

Art. 3º - O imóvel a ser doado reverterá ao patrimônio do Estado na hipótese de lhe ser dada outra finalidade que não a indicada no art. 2º desta Lei.

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 3.451, de 05 de março de 1982.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/88.