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LEI Nº 4.196, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de Cz$ 184.500.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzados), em favor de diversos órgãos, a saber:

Cz$ 1,00

1100 – Procuradoria Geral do Estado

1101 – Procuradoria Geral do Estado

Atividade – 02040132.093 – Manutenção da Defensoria Pública

4.2.5.0.00 – Aquisição de títulos representativos de capital

integralizados .......................................................................... 10.000.000

1800 – Secretaria de Estado do Interior

1801 – Gabinete do Secretário

Projeto – 13764481 – Obras de Saneamento em Geral

4.3.2.3.01 – Auxílios para investimentos ............................... 100.000.000

1802 – Subsecretaria

Atividade – 03070212.106 – Direção Técnica e Administração Geral

4.2.5.0.00 – Aquisição de títulos representativos de capital

integralizados ............................................................................... 2.000.000

2300 – Secretaria de Estado da Saúde

2302 – Subsecretaria

Projeto – 13754281.314 – Restauração, adaptação e ampliação de unidades de saúde

4.1.9.2.00 – Despesas de exercícios anteriores ........................ 65.000.000

2500 – Secretaria de Estado do Trabalho

2502 – Subsecretaria

Projeto – 14070251.345 – Construção, adaptação e reforma dos núcleos regionais

4.2.9.2.00 – Despesas de exercícios anteriores ......................... 7.500.000

Total ............................................................................................... 184.500.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes de:

I – anulações parciais de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, a saber:

Cz$ 1,00

1800 – Secretaria de Estado do Interior

1801 – Gabinete do Secretário

Projeto – 13764481.204 – Programa Estadual de Saneamento Rural

4.1.3.0.00 – Investimentos em regime de execução especial ... 2.000.000

2500 – Secretaria de Estado do Trabalho

2502 – Subsecretaria

Atividade – 14070212.106 – Direção Técnica e Administração Geral

3.1.2.0.00 – Material de consumo .................................................. 1.080.000

Projeto – 14804741.348 – Fiscalização das condições de trabalho

3.1.2.0.00 – Material de consumo .................................................. 1.550.000

3.1.3.1.00 – Remuneração de serviços pessoais ........................ 1.400.000

3.1.3.2.00 – Outros serviços e encargos ....................................... 1.450.000

Projeto – 14804751.349 – Apoio ao trabalhador na Justiça do Trabalho

3.1.2.0.00 – Material de consumo ........................................................ 70.000

3.1.3.1.00 – Remuneração de serviços pessoais ........................... 200.000

3.1.3.2.00 – Outros serviços e encargos .......................................... 250.000

3800 – Reserva de Contingência

3801 – Reserva de Contingência

99999999.999 – Reserva de Contingência

9.0.0.0.00 – Reserva de Contingência ..................................... 111.500.000

II – Recursos provenientes de aplicação no mercado financeiro,

dos recursos oriundos dos Convênio INAMPS/SUDS ............ 65.000.000

Total ................................................................................................ 184.500.000

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/88.