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LEI Nº 4.203, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1989, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual, de outras Fontes das Entidades da Administração Indireta do Poder Público, estima a receita em Cz$ 1.433.894.459.785,00 (um trilhão, quatrocentos e trinta e três bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos cinqüenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco cruzados), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionadas as do Tesouro, no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Cz$ 1,00

1. Receitas do Tesouro ......................................................................................... 1.397.697.508.472

1.1 Receitas correntes ........................................................ 980.366.050.455

Receita tributária .............................. 682.200.000.000

Receita patrimonial .......................... 72.000.000.000

Transferências correntes ................. 209.116.050.455

Outras receitas correntes ................ 17.050.000.000

1.2 Receitas de capital ....................................................... 417.331.458.017

Operações de crédito ...................... 288.109.311.215

Alienação de bens .............................. 96.000.000

Transferências de capital .............. 106.906.146.802

Outras transferências de capital ...... 22.220.000.000

2. Receitas de outras fontes de entidades da Administracão Indireta do Poder Público

(Exclusive transferências do Tesouro)

2.1 Receitas correntes ........................................................ 28.564.659.685

2.2 Receitas de capital ....................................................... 7.632.291.628

Total Geral .......................................................................            ...................                1.433.894.459.785

Art. 3º - A despesa fixada, à conta de recursos do Tesouro, observará a programação constante dos Anexos II e III, especificadas por Poderes e Órgãos, com a seguinte distribuição:

Cz$ 1,00

1. Poder Legislativo ...                             26.997.980.232

Assembléia Legislativa ...................... 20.678.500.000

Tribunal de Contas ............................ 6.319.480.232

2 Poder Judiciário .........             22.804.786.000

Tribunal de Justiça ........................... 22.323.369.000

Corregedoria Geral da Justiça ......... 481.417.000

3. Poder Executivo ..........................1.301.894.742.240

Casa Civil ..........................................15.778.339.191

Casa Militar ......................................965.178.000

Auditoria Geral do Estado ..........................610.714.879

Coordenação Estadual do Planejamento ....22.677.208.000

Secretaria Extraordinária para Organização e Descentralização Administrativa ............ 1.846.692.050

Procuradoria Geral do Estado ....................................... 1.890.621.000

Procuradoria Geral da Justiça ....................................... 5.596.862.586

Vice-Governadoria do Estado ......................................... 679.182.000

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ........................... 14.182.801.128

Secretaria de Estado da Fazenda ............................................................................. 39.364.938.000

Secretaria de Estado da Agricultura. ..........................................................................26.856.564.810

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio ....................................................... 4.280.358.729

Secretaria de Estado do Interior ............................................................................... 86.409.102.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas ........................................ 124.200.875.982

Secretaria de Estado da Ação Social......................................................................... 11.345.864.499

Secretaria de Estado da Educação e Cultura .......................................................... 156.960.237.000

Secretaria de Estado da Justiça ............................................................................... 10.839.571.003

Secretaria de Estado da Saúde .............................................................................. 203.294.800.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública ............................................................. 73.765.095.491

Secretaria de Estado Trabalho .................................................................................... 758.417.853

Secretaria de Estado para Assuntos Meio-Ambiente ................................................ 4.223.685.000

Encargos Gerais do Estado ........................................................................................ 495.367.633.039

1.4 Reserva de contingência ........................................................................................ 46.000.000.000

Total ................................................................................ .            1.397.697.508.472

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com as novas disposições constitucionais, Resolução do Senado Federal e Legislação vigente.

Art. 5º - Os orçamentos próprios de entidades da Administração Indireta do Poder Público Estadual (Autarquias e Empresas Públicas), e a programação dos Fundos serão aprovados pelo Poder Executivo, através da Coordenação Estadual do Planejamento, em conformidade com a legislação vigente.

§ 1º - Os orçamentos, de que trata o caput deste artigo, deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

§ 2º - A programação dos Fundos existentes na Administração Pública, que integram esta Lei, será discriminada em orçamentos aprovados de acordo com a legislação vigente.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total de despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Vide Lei nº 4.294, de 8 de dezembro de 1989)

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias para fins de adequações às novas disposições constitucionais, legislações complementares e ordinárias delas decorrentes.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no país e no exterior, até o limite de Cz$ 130.429.145.110,00 (cento e trinta bilhões, quatrocentos e vinte e nove milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e dez cruzados) destinados ao refinanciamento de operações contratadas junto ao Banco do Brasil S.A., ao amparo do Aviso MF 009 e assemelhados e do serviço da dívida externa vencível em 1989.

Parágrafo único - Na contração de crédito no país, poderá o Poder Executivo, de acordo com as normas legais aplicáveis, estipular como garantia subsidiária, a vinculação de recursos referentes à cota estadual do Fundo de Participação do Estado e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

Art. 9º - O orçamento será revisado no seu todo pelo Poder Executivo, no mês de junho de 1989. A proposta a ser enviada à apreciação da Legislação deverá conter uma exposição detalhada da execução orçamentária assim como justificativa das reformulações pretendidas.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1989.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ALMIR BRESSAN JUNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

PAULO MARCOS LOMBA GALVÃO

Secretário de Estado da Agricultura

MYRTES BEVILACQUA CORRADI

Secretário de Estado da Ação Social

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HÉLCIO REZENDE DIAS

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA GARCIA

Secretário de Estado do Interior

JOANITA LIMA

Secretário Extraordinário para Organização e Descentralização Administrativa

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado da Saúde

PAULO SÉRGIO REIS

Secretário de Estado da Segurança

GERSON FLORÊNCIO DINIZ

Secretário de Estado do Trabalho

LUIZ ANTONIO POLESE

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

SÉRGIO CEOTTO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Ten. Cel. LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário-Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/88