LEI Nº 4.204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de shows de artistas capixabas, quer profissionais ou amadores, atuantes em todas as áreas de arte possíveis, em pelos menos 50% das apresentações em Casas Teatrais pertencentes a Administração Pública Estadual.

Art. 2º - Vetado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/88.

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