LEI Nº 4.210, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Fundos, existentes no âmbito do Poder Executivo Estadual:

– Fundo de Apoio às Feiras Estaduais de Ciências, instituído pelo artigo 5º do Decreto nº 314-E, de 12/03/71;

– Fundo de Desenvolvimento Agrícola e Industrial, instituído através do art. 4º da Lei nº 2.279, de 1º/02/67;

– Fundo Estadual de Educação – FEE, instituído através dos artigos 28 a 33, da Lei nº 2.277, de 30/01/67;

– Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo – FESP/ES, instituído pela Lei nº 3.321, de 28/12/79;

– Fundo de Reequipamento e Policiamento de Trânsito da Polícia Militar – FUNREPTRAN, instituído pela Lei nº 3.449, de 18/12/81;

– Fundo de Reaparelhamento dos Órgãos de Arrecadação e Fiscalização – FROAP, instituído pelo artigo 6º da Lei nº 2.418, de 26/06/69;

– Fundo de Engenharia Rural – FERU, instituído pelo artigo 38 de Lei Delegada nº 14, de 14/11/67;

– Fundo de Reforma Administrativa, instituído pelo § 1º do artigo 105, da Lei nº 2.296, de 17/07/67;

– Fundo de Fomento de Pesca, instituído pelo artigo 4º da Lei nº 2.287, de 05/04/67;

– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Instituto de Educação – FUNDAIE, instituído pelos artigos 49 e 50 do Decreto nº 133-N, de 12/03/71;

– Fundo Estadual Habitação Popular – FUNDHAP, instituído pelo inciso IV do artigo 1º, e pelo artigo 3º da Lei nº 2.820, de 14/11/73;

– Fundo de Fomento do Turismo – FUNFOTUR, instituído pelo artigo 23 da Lei Delegada nº 7, de 09/11/67;

– Fundo de Desenvolvimento da Grande Vitória, instituído pelo artigo 10 da Lei nº 3.176, de 08/12/77;

– Fundo de Financiamento para Capital de Giro – FUNGIR, instituído pela Lei nº 2 560 de 19/01/71;

– Fundo Especial de Financiamento para Capital de Giro – FUNGES, instituído pelo artigo 4º da Lei nº 2.951, de 20/12/74;

– Fundo de Aquisição de Material – FAM, instituído pelo artigo 10, da Lei Delegada nº 11, de 13/11/67;

– Fundo de Conservação e Aparelhamento de Ensino Médio – FUNCAEME, instituído pela Lei nº 2.142, de 15/10/65;

– Fundo de Manutenção de Escritório de Representação – FUMER, instituído pelo artigo 8º do Decreto nº 111-N, de 01/02/71 e Decreto nº 402-E, de 19/08/71;

– Fundo de Proteção Ambiental do Estado do Espírito Santo – FUPAM/ES, instituído pelo artigo 23 da Lei nº 3.582, de 03/11/83;

– Fundo de Manutenção de Treinamento e Aperfeiçoamento de Professores do Espírito Santo, instituído pelo Decreto nº 2.709, de 10/07/72;

– Fundo de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 1.634, de 21/08/61;

– Fundo Especial de Despesa – FUNCEI, criado pelo art. 43 da Lei nº 4.167, de 03 de outubro de 1988.

– Fundo Estadual de Promoção Cultural – FEART, criado pelo art. 22 da Lei nº 4.152, de 06 de setembro de 1988.

Parágrafo único - Passarão a integrar o Orçamento Geral do Estado, sob a forma de projetos e/ou atividades incluídos no Programa de Trabalho dos respectivos órgãos da Administração Pública Estadual, as atividades custeadas à conta dos recursos dos Fundos de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 2º - Os saldos de recursos financeiros porventura existentes nos Fundos extintos, passarão a integrar a conta única do Governo do Estado.

Art. 3º - A aplicação dos saldos de recursos oriundos de repasses do Governo Federal deverá observar o que dispõe a legislação em vigor.

Art. 4º - Ficam extintas todas as subcontas em que se desdobra o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES, a saber:

. Subconta de Desenvolvimento Mineral – FUNDES/SDM;

. Subconta de Eletrificação Rural – FUNDES/SER;

. Subconta Estadual de Transportes – FUNDES/SET;

. Subconta de Desenvolvimento Agrícola – FUNDES/SDA;

. Subconta de Operações Especiais – FUNDES/SOE.

Art. 5º - Os artigos 2º, e 4º da Lei nº 3.062, de 05/07/76, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Integrarão o FUNDES:

I – recursos orçamentários específicos;

II – contribuição e doações de entidades públicas e privadas;

III – retorno dos recursos financiados à conta do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, incluindo o principal do crédito de 50% (cinqüenta por cento) dos encargos financeiros incidentes no período de amortização;

IV – 1,5% (um vírgula cinco por cento) incidente sobre as operações FUNDAP;

V – outras fontes de recursos que não constituem receita própria do Estado.

Art. 3º - A aplicação dos recursos do FUNDES, será procedida segundo as seguintes modalidades:

I – alocação de recursos, incluindo a Fundo Perdido, para atendimento de programas ou de projetos de infra-estrutura, de pré-investimento e de desenvolvimento econômico e social;

II – aplicação em programas de assistência técnica aos governos municipais e na implantação do planejamento a nível municipal.

Art. - A programação das aplicações do FUNDES caberá à Coordenação Estadual do Planejamento – COPLAN, a quem competirá também, o seu acompanhamento, controle e avaliação, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda”.

Parágrafo único - O agente financeiro do FUNDES é o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES.

Art. 6º - Os saldos de recursos financeiros existentes nas subcontas ora extintas passarão a integrar os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias à perfeita execução da presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/88.