LEI  Nº 4.231, DE 26 DE MAIO DE 1989

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu ALCINO SANTOS, seu Presidente, promulgo, nos termos dos §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido nas áreas de influência do Estado do Espírito Santo, Rodovias Federais, Estaduais e municipais, o transporte de trabalhadores em carrocerias de caminhões.

Parágrafo único - Competirá ao DETRAN-ES a adoção de medidas que visem a coibir os abusos e a infringência do disposto no “caput” deste artigo.

Art. 2º - O Poder Executivo disporá de 90 (noventa) dias para regulamentação da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 26 de maio de 1989.

ALCINO SANTOS

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/05/89.