LEI Nº 4.273, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido fumar em recintos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas assim consideradas, entre outros, os seguintes:

I – as auditorias, salas de conferências e de convenções;

II – os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposição de qualquer natureza e creches;

III – os corredores, salas e enfermarias de hospitais e casas de saúde;

IV – as salas de aulas das escolas públicas e particulares;

V – os ônibus em geral, táxis e ambulâncias;

VI – os elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e industriais.

VII – os restaurantes, as pizzarias e estabelecimentos do gênero. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.736, de 29 de dezembro de 1992)

§ 1º - Nos locais referidos no inciso VII haverá, obrigatoriamente, uma reserva de 50% (cinqüenta por cento) do total dos lugares destinados aos não fumantes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.736, de 29 de dezembro de 1992)

§ 2º - Os motoristas ou responsáveis pelos veículos relacionados no inciso V deste artigo deverão, no início da viagem, lembrar aos passageiros da proibição do uso do fumo.(Dispositivo renumerado pela Lei nº 4.736, de 29 de dezembro de 1992)

Art. 2º - Incluem-se na proibição do artigo anterior os locais de natureza vulnerável a incêndios, especialmente os depósitos de inflamáveis ou postos de distribuidores de combustíveis, as garagens e estacionamentos e os depósitos de materiais de fácil combustão.

Art. 3º - Nos locais a que aludem os artigos 1º e 2º é obrigatória a afixação de cartazes ou avisos, em posição de fácil visibilidade, com os seguintes dizeres: “É proibido fumar. Lei Estadual nº 4.273”.

§ 1º - Em recintos com a área superior a 50m² (cinqüenta metros quadrados) os cartazes ou avisos a que se refere este artigo deverão repetir-se na proporção de 1 (um) para cada 50m² (cinqüenta metros quadrados) ou fração excedente.

§ 2º - Nos locais a que se refere o art. 2º desta lei os cartazes ou avisos deverão conter ainda os seguintes dizeres “Material inflamável”.

Art. 4º - As entidades que tenham locais abrangidos pela proibição desta lei poderão reservar salas ou recintos destinados a fumantes, desde que abertos ou ventilados, atendidas às recomendações oficiais quanto a medidas de prevenção contra incêndios.

Art. 5º - Fica proibido a comercialização de fumo ou tabaco em órgãos público e estabelecimentos de ensino da rede oficial e privada.

Parágrafo único - O não comprimento deste artigo acarretará aos concessionários dos órgãos públicos e dos estabelecimentos de ensino de rede privada, além da perda da concessão, multa de NCz$ 308,50 (trezentos e oito cruzados novos e cinqüenta centavos), corrigíveis pela variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, desde o dia da instituição da multa até o seu pagamento.

Art. 6º - Os infratores ao disposto nesta lei sujeitam-se às penalidades seguintes:

I – por infração do disposto nos artigos 1º e 2º, multa de NCz$ 3,08 (três cruzados novos e oito centavos), corrigíveis pela variação do IPC, desde o dia da instituição da multa até o seu pagamento;

II – por infração do art. 3º, multa no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), corrigíveis pela variação do IPC, desde o dia da instituição da multa até o seu pagamento.

§ 1º - É considerado infrator, no caso do inciso I deste artigo, fumante e, no caso do inciso II, a entidade obrigada ao cumprimento da determinação contida no art. 3º desta lei.

§ 2º - No caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.

Art. 7º - O Poder executivo regulamentara a presente lei dentro de noventa dias a contar da sua vigência.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/11/89.