LEI Nº 4.276, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, o parágrafo quarto, com a seguinte redação:

Art. 1º - ............................................................................................................

§ 1º - ..................................................................................................................

§ 2º - ..................................................................................................................

§ 3º - ..................................................................................................................

§ - A parcela do imposto de que trata este Artigo, pertencente aos municípios, será repassada pelo Estado até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do seu recolhimento”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de novembro de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSE TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/11/89.