LEI Nº 4.278, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigado o laboratório de análises clínicas a manter um arquivo de lâminas, com finalidade de documentação, no mínimo durante cinco anos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 20 de novembro de 1989.

ALCINO SANTOS

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/11/89.