LEI Nº 4.287, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A arborização, com árvores frutíferas, ornamentais ou essenciais nativas, constara, obrigatoriamente, dos projetos de construção e conservação de rodovias estaduais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 27 de novembro de 1989.

ALCINO SANTOS

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/11/89.