LEI Nº 4.289, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica terminantemente proibida a utilização do processo de queimada, como forma de desmatamento e/ou limpeza de áreas em exploração agrícola, no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - A não observância da exigência contida no artigo anterior, acarretara em multa de 500 (quinhentas) OTN’S – Obrigações do Tesouro Nacional por hectare de terra atingida pelo processo de queimada.

Art. 3º - Caberá à Secretaria de Estado da Agricultura e Secretaria Extraordinária de Assuntos do Meio Ambiente, a orientação aos proprietários de terras, nos processos alternativos para o desmatamento e/ou limpeza de áreas em exploração agrícola.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 28 de novembro de 1989.

ALCINO SANTOS

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/12/89.