LEI Nº 4.293, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1989

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, o Serviço de Verificação de Óbitos e Sepultamento subordinado ao departamento de Assuntos Sanitários.

Parágrafo único - É da competência do Serviço de verificação de Óbitos e Sepultamento:

I – manter controle estatístico dos cemitérios públicos e particulares no território estadual;

II – manter sobre controle e fiscalização os serviços funerários e atividades correlatas, baixando normas e instruções quanto às atividades exercidas;

III – manter estatística dos óbitos e sepultamentos ocorridos no Estado, informando ao departamento de estatística sobre a “causa mortis”;

IV – manter informadas as autoridades municipais e ao Secretário de Saúde, sobre a necessidade de ampliação e construção de novos cemitérios;

V – manifestar com o auxílio de outros órgãos públicos, sobre a viabilidade ou não da construção de cemitérios particulares;

VI – dar conhecimento às autoridades estaduais e municipais sobre óbitos por moléstias infecto-contagiosas;

VII – fiscalizar o embarque e desembarque de cadáveres, ossadas ou restos exumados, expedindo os competentes “livre trânsitos”;

VIII – exigir estrita obediência á legislação sanitária e as convenções internacionais nas formalizações e embalsamentos;

IX – lacrar as urnas funerárias que se destinarem ao exterior;

X – determinar a expedição de ordens para sepultamento de corpos não reclamados no Instituto Médico Legal ou Hospital;

XI – expedir atestados de obtidos pós necropsia e proceder ao seu registro em cartório de Registro Civil quando se tratar de corpos não reclamados.

Art. 2º - Os oficiais do Registro Civil no estado, mensalmente, remeterão informações detalhadas sobre os óbitos registrados em suas escrivanias, especificando nome, idade, causa mortes e cemitério para onde se destina o corpo.

Art. 3º - Os Cartórios de Registro Civil não poderão cobrar taxas ou emolumentos pelo registro dos atestados de óbitos expedidos pelo Serviço de Verificação de Óbitos e Sepultamento.

Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte), dias baixará regulamentação desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários a implantação da presente Lei, bem como, criar os serviços nela especificados.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de dezembro de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JARBAS RIBEIROS DE ASSIS JUNIOR

Secretário de Estado da saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/12/89.