brasao

LEI Nº 4.294, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O limite autorizado para abertura de créditos suplementares de que trata o art. 6º da Lei nº 4.203, de 20 de dezembro de 1988, fica elevado em índice percentual equivalente a NCz$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzados novos).

Art. 2º - O acréscimo do limite estabelecido no artigo anterior deverá ser utilizado para suplementar dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes durante o corrente exercício financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

EDINALDO LOREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/89.