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LEI Nº 4.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 4.622, de 10 de janeiro de 1992)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Serão doados às Associações Assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, os veículos desativados pelo Estado, que anteriormente eram leiloados.

Art. 2º - Esses veículos serão de uso coletivo da comunidade a que pertencer a Associação, principalmente para o transporte de doentes para os hospitais.

Art. 3º - Todas as despesas de manutenção e demais necessárias ficarão por conta das Associações, sem quaisquer ônus para o Estado.

Art. 4º - Esses veículos deverão conter, em suas portas, a inscrição Uso Exclusivo em Serviço, Além disso, deverá indicar a Associação a que pertence.

Art. 5º - Caberá a UCIS – Unidade Comunitária de Integração Social, estabelecer a critério de prioridade, para efeito das doações às Associações devidamente credenciadas dos veículos de que trata a presente lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 22 de dezembro de 1989.

ALCINO SANTOS

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/89.