LEI Nº 430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Terras e Obras a quantia de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para a construção de uma estrada de rodagem ligando o povoado de Cotaxé, mais conhecido por Pedra da Viúva, no município de Joeirana, ao de Morro do Oratório, no município de São Mateus, onde se encontra o final da estrada já construída.

Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º correrá pela verba própria do orçamento vigente, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/51.