LEI Nº 4.308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento do pessoal do Quadro da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a partir de 1º de novembro de 1989, é o constante do anexo que acompanha esta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

R/ Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Cel. PM LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/89.

 

Cargos

Carreira

Vencimento

 

 

 

Delegado de Policia

PC.DP-4

3.745,96

Delegado de Policia

PC.DP-3

3.537,65

Delegado de Policia

PC.DP-2

3.329,70

Delegado de Policia

PC.DP-1

3.329,70

 

 

 

Médico Legista

PC.ML-3

2.233,98

Médico Legista

PC.ML-2

1.927,29

Médico Legista

PC.ML-1

1.728,70

 

 

 

Perito Bioq. Toxic.

PC.PBT-3

2.233,98

Perito Bioq. Toxic.

PC.PBT-2

1.927,29

Perito Bioq. Toxic.

PC.PBT-1

1.728,70

 

 

 

Psicólogo

PC.PS-3

2.233,98

Psicólogo

PC.PS-2

1.927,29

Psicólogo

PC.PS-1

1.728,70

 

 

 

Assistente Social

PC.AS-3

2.233,98

Assistente Social

PC.AS-2

1.927,29

Assistente Social

PC.AS-1

1.728,70

 

 

 

Perito Crim. Especial

PC.PCE-3

2.233,98

Perito Crim. Especial

PC.PCE-2

1.927,29

Perito Crim. Especial

PC.PCE-1

1.728,70

 

 

 

Perito Criminal

PC.PC-3

1.547,60

Perito Criminal

PC.PC-2

1.386,99

Perito Criminal

PC.PC-1

1.241,02

 

 

 

Escrivão de Polícia

PC.EP-3

1.547,60

Escrivão de Polícia

PC.EP-2

1.386,99

Escrivão de Polícia

PC.EP-1

1.241,02

 

 

 

Téc. Rádio-Comunic.

PC.TR-3

1.547,60

Téc. Rádio-Comunic.

PC.TR-2

1.386,99

Téc. Rádio-Comunic.

PC.TR-1

1.241,02

 

 

 

Papiloscopista

PC.PA-3

1.547,60

Papiloscopista

PC.PA-2

1.386,99

Papiloscopista

PC.PA-1

1.241,02

 

 

 

Invest. de Polícia

PC.IP-3

1.547,60

Invest. de Polícia

PC.IP-2

1.386,99

Invest. de Polícia

PC.IP-1

1.241,02

 

 

 

Ident. Datiloscopista

PC.DA-3

1.241,02

Ident. Datiloscopista

PC.DA-2

1.115.44

Ident. Datiloscopista

PC.DA-1

905,14

 

 

 

Auxil. Per. Médica

PC.APM-3

1.241,02

Auxil. Per. Médica

PC.APM-2

1.115.44

Auxil. Per. Médica

PC.APM-1

905,14

 

 

 

Fotógrafo Criminal

PC.FT-3

1.241,02

Fotógrafo Criminal

PC.FT-2

1.115.44

Fotógrafo Criminal

PC.FT-1

905,14

 

 

 

Agente de Presídio

PC.AP-3

905,14

Agente de Presídio

PC.AP-2

752,37

Agente de Presídio

PC.AP-1

557,33