LEI Nº 4.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 3.106, de 10 de janeiro de 1977, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º - A indicação da personalidade a ser distinguida com a Ordem do Mérito Médico Capixaba Dr. Afonso Schwab caberá à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social de Assembléia legislativa com aprovação da Associação Médica do estado do Espírito Santo”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/89.