Descrição: brasao

LEI Nº 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1947.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 565.376,90 (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis cruzeiros e noventa centavos).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo destina-se a normalização das despesas de transportes realizadas mediante requisições contra a Estrada de Ferro Leopoldina, nos exercícios de 1945 e 1946.

Art. 2º - Os necessários recursos advirão do saldo disponível do exercício de 1946.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 19 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

OLYMPIO JOSÉ DE ABREU

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/47.